Baseado na Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

I. Erradicação do analfabetismo e do trabalho infantil.

II. Universalização do atendimento escolar.

III. Melhoria da qualidade e eficácia do ensino.

IV. Formação para o trabalho.

V. Promoção humanística, científica, socialista e tecnológica do País.

VI. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto privado.

Tendo como base as informações acima, marque a alternativa CORRETA:

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Quissamã, a Câmara Municipal se reunirá em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, deverá fazê-lo no prazo de: