Questões do Concurso Pref. Recife-PE - FCC

1139524 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Gestão Contábil
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/1995 mostrou-se necessário promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na geologia de uma área. O poder concedente, então, determinou à concessionária a realização das obras necessárias. Essa decisão

A

tem natureza de ato administrativo condicionado, pois depende da concordância de terceiro, no caso, a concessionária, para a produção de efeitos.

B

deve ser cumprida pela concessionária em razão da prerrogativa do poder concedente de implementar alterações unilaterais no objeto do contrato.

C

tem natureza de ato administrativo e, como tal, é dotada de autoexecutoriedade, o que obriga a concessionária ao cumprimento, independentemente de requisitos ou condições.

D

não tem natureza de ato administrativo, porque se trata de determinação da Administração pública para execução de atos materiais, as obras, o que configura fato administrativo.

E

pode ser questionada pela concessionária se implicar em majoração superior ao limite legal previsto para alteração unilateral pelo poder concedente.

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1139523 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista - Gestão Administrativa
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Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão público federal (órgão demandado), objetivando a expedição de certidão necessária à concessão de benefício assistencial no âmbito do Município. De acordo com as disposições do Decreto Federal n° 9.094/2017, que trata da racionalização e avaliação do serviços públicos.

A

o cidadão poderá exigir do órgão demandado a expedição da certidão requerida em até 15 dias úteis, salvo se necessária a comprovação de situação de fato ou de direito imprescindível à prática do ato.

B

caso o órgão demandado necessite de atestado de outro órgão federal para expedir a certidão, deverá obtê-lo diretamente, sendo vedado imputar a obrigação de apresentação pelo interessado, salvo disposição legal em contrário.

C

poderá ser dispensada a apresentação de cópias autenticadas de documentos de identificação do solicitante e de outros necessários à expedição da certidão, desde que o órgão demandado possua convênio ou acordo de colaboração com os órgãos responsáveis.

D

o órgão demandado não poderá cobrar nenhuma taxa ou emolumento do solicitante, independentemente da situação financeira do mesmo, podendo exigir, apenas, o pagamento por expedição de segunda via de documento necessário à expedição da certidão requerida.

E

o demandante poderá ser dispensado da apresentação do reconhecimento de firma em declarações relativas a situações de fato ou de direito necessárias à expedição da certidão, a critério do órgão demandante e desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

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1139522 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão da Administração pública federal, solicitando a expedição de certidão de tempo de serviço prestado naquele âmbito, necessária para ingressar com seu pedido de aposentadoria junto ao órgão previdenciário municipal. De acordo com as disposições do Decreto Federal no 9.094, de 17 de julho de 2017, que disciplina a simplificação e racionalização de serviços públicos, o órgão federal

A

somente estará dispensado da exigência de documentos autenticados se o interessado for servidor público e assinar declaração de responsabilidade sob as penas da lei.

B

estará obrigado a fornecer a certidão diretamente ao órgão municipal, sem qualquer ônus para o cidadão, no prazo máximo de 5 dias úteis.

C

não exigirá autenticação de documentos ou reconhecimento de firma apenas na hipótese de haver convênio ou termo de colaboração operacional com o município onde a certidão será utilizada.

D

poderá, a seu critério e de acordo com normatização interna vigente, conferir gratuidade de taxa ou emolumento para a expedição de certidão, bem como dispensa de autenticação de documentos.

E

não poderá exigir autenticação dos documentos necessários para o fornecimento da certidão, desde que expedidos no País, salvo se houver dúvida fundada quanto a autenticidade ou previsão legal específica.

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1139521 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei 12.527/2011: LAI

Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municipal, solicitando informações sobre os projetos constantes em seu planejamento estratégico, bem como sobre os indicadores estabelecidos para aferição das metas e resultados estabelecidos. A referida autarquia, contudo, negou acesso à referida informação. luz da legislação aplicável, tal conduta afigura-se juridicamente legítima

A

independentemente do eventual caráter sigiloso da informação, na medida em que a Lei de Acesso à Informação não confere o direito subjetivo ao conhecimento de projetos, mas apenas de ações públicas concretas.

B

na hipótese de se tratar de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

na hipótese de se tratar de autarquia que atue em atividades de ensino, eis que a Lei de Acesso à Informação apenas se aplica a entidades prestadoras de serviço público.

D

caso o interessado não decline as razões determinantes de sua solicitação, eis que tais esclarecimentos constituem requisito necessário para o acesso à informação.

E

caso referidas informações sejam consideradas privativas pelos dirigentes da autarquia, que detém a prerrogativa de indeferir o pedido de acesso por razões de conveniência e oportunidade.

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1139520 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista - Gestão Administrativa
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Suponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estejam se materializando, com risco de comprometimento da meta de resultado primário. De acordo com as prescrições constitucionais e legais voltadas à gestão fiscal responsável, uma das medidas a cargo do Chefe do Executivo em tal cenário consiste em:

A

Realização de operação de crédito que, independentemente da modalidade, deve ser liquidada até o final do exercício orçamentário em curso.

B

Cancelamento de restos a pagar, processados e não processados, devendo a autoridade proceder ao cancelamento obrigatoriamente nessa ordem.

C

Ampliação da reserva de contingência, observado o limite de 20% da previsão de receitas tributárias para o exercício orçamentário em curso.

D

Utilização das demais fontes de receita para fazer frente às despesas de custeio, priorizando as decorrentes de alienação de ativos.

E

Limitação de empenho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a mesma medida aos chefes dos demais poderes.

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1139519 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Gestão Contábil
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)

As informações abaixo sobre despesas orçamentárias do Poder Executivo de um Município com mais de 50.000 habitantes, referentes ao exercício financeiro de 2018, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:

enunciado 1139519-1

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2018 foi, em reais,

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1139518 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Utilize as informações a seguir para responder à questão.

As seguintes informações, referentes a transações ocorridas no mês de novembro de 2017, foram extraídas do sistema de contabilidade de um determinado ente público municipal:

- Arrecadação de Receitas de Impostos no valor de R$ 35.000.000,00. Tal receita foi lançada no mês de outubro de 2017.

- Lançamento e arrecadação de Receitas de Serviços no valor de R$ 5.000.000,00.

- Lançamento de Receitas com Aluguéis e Arrendamentos no valor de R$ 2.500.000,00. Tal receita foi arrecadada em dezembro de 2017.

- Obtenção de Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 com vencimento em setembro de 2018. Tal operação de crédito constava na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2017.

- Pagamento de R$ 50.000,00 a fornecedores referentes a despesas com a aquisição de utensílios de laboratório. Em outubro de 2017, tais utensílios foram entregues pelo fornecedor e a despesa foi liquidada pelo valor total da nota de empenho emitida em setembro de 2017.

- Pagamento, no valor de R$ 900.000,00, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2016 referentes a despesas com a aquisição de um bem imóvel.

- Amortização de R$ 80.000,00 referentes ao principal de uma Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.

- Liquidação de despesa, no valor de R$ 15.000,00, referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. A nota de empenho foi emitida em setembro de 2017 e a despesa foi paga em março de 2018 pelo valor total do empenho.

- Empenho, liquidação e pagamento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 20.000.000,00.

- Empenho de despesa, no valor de R$ 5.000,00, referente a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, contratados para a adaptação de um bem imóvel do edifício-sede do referido ente. A despesa foi liquidada em dezembro de 2017 e paga em janeiro de 2018 pelo valor total do empenho.

- Empenho de despesa, no valor de R$ 150.000,00, referente à aquisição de luvas de malha de aço. A despesa foi liquidada e paga em fevereiro de 2018 pelo valor total do empenho.

- Devolução de depósito caução no valor de R$ 35.000,00.

O impacto das transações ocorridas no mês de novembro de 2017, tomadas em conjunto, no resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2017, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, foi

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1139517 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
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