O Código Tributário Municipal estabelece que determinados serviços, quando prestados por sociedades, serão tributados pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade. Nesse caso, o imposto será calculado considerando o número de profissionais habilitados, sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade. Assinale a opção que indica os serviços que não podem ser tributados pelo método descrito acima

A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e disciplinado pelo Código Tributário do Município do Recife, certos tributos são de competência municipal, exceto

O processo administrativo-tributário do Município do Recife será apreciado em segunda instância pelo pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF.
Nesse sentido, as opções a seguir apresentam atribuições do pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF, à exceção de uma. Assinale-a.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, resultante da execução de obra pública. O contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública, ao tempo do lançamento.

Sobre as hipóteses de incidência da contribuição de melhoria, analise as afirmativas a seguir.

I. Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos.
II. Obras de pavimentação executadas na zona rural do Município.
III. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.

Assinale a opção que apresenta hipótese(s) de incidência da contribuição de melhoria.

O Município do Recife instituiu, por meio da Lei nº 17.399/2007, programa de parceria visando a estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer. O programa consiste na concessão de remissão parcial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP condicionada à disponibilização para o Município de serviços, pessoal e bens, de interesse social.

Assinale a opção que indica um dos requisitos legais para o contribuinte participar do programa de parceria.

A pessoa jurídica ABC Serviços Ltda. comete uma infração à legislação tributária do Município do Recife.
De acordo com o Código Tributário Municipal do Recife, as opções a seguir apresentam penalidades para a infração cometida pela pessoa jurídica, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a legislação tributária municipal, o contribuinte poderá utilizar, como crédito para fins de abatimento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às notas fiscais de serviços eletrônicas recebidas, passíveis de geração de crédito.

Nesse sentido, geram créditos os serviços prestados por

Segundo a Lei Municipal nº 17.239/06, os Auditores do Tesouro Municipal receberão a denominada Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF – pelo alcance de metas de trabalho individual, em decorrência dos seguintes procedimentos:

I. realização de ação fiscal;
II. análise e instrução de processos administrativos fiscais;
III. exercício da função de julgador de processos judiciais fiscais.

Assinale a opção que indica os procedimentos corretos.

Sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU – no Município do Recife, analise as afirmativas a seguir.

I. Os imóveis de propriedade de terceiros utilizados pela Administração Pública direta e indireta, que não explore atividade econômica, do Município do Recife, mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação.
II. Os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sedes das agremiações.
III. O contribuinte que possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 150 m² .
IV. O contribuinte que auferir renda mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Assinale a opção que apresenta hipóteses de isenção do IPTU.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal, tem como fato gerador a prestação de determinados serviços e, como contribuinte, o prestador do serviço. No entanto, a lei pode prever alguns responsáveis pelo pagamento do imposto devido ao Município.

De acordo com o Código Tributário Municipal do Recife, aqueles considerados responsáveis tributários pelo pagamento do ISS, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.