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Quando a União se responsabiliza pela prestação, por
exemplo, do serviço de saúde, o faz mediante a distribuição interna de competências entre órgãos responsáveis
por essa atividade. Essa distribuição interna de competências, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa
jurídica, é denominada
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O princípio da licitação que é corolário, primeiro, da legalidade, que é mais rigorosa na licitação e engloba a obediência às regras estabelecidas no edital, da igualdade
entre os licitantes, bem como do julgamento objetivo com
base em critérios preestabelecidos, refere-se ao princípio
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Em relação à Administração Indireta, no que se refere às
Autarquias, assinale a alternativa correta.
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Sobre o Processo Administrativo, é correto afirmar que
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Para a alienação de bens móveis inservíveis, apreendidos e penhorados pelo poder público, a licitação é feita
por meio da modalidade
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Os atos administrativos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica
previamente constituída, e possuem efeito retroativo, e o
ato administrativo que tem a finalidade de resolver uma
situação específica, exaurindo seus efeitos com uma única aplicação, são, respectivamente, classificados como
atos
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra poderá ser feita sem a adequada caracterização do seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa. Adicionalmente, em consonância com o art. 15 da mesma lei, as compras, sempre que possível, deverão:
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Observe as quatro primeiras figuras de uma sequência:

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- Lógica ProposicionalEquivalências Lógicas
- Lógica ProposicionalNegação de Proposições CompostasLeis de De Morgan
Uma negação para a afirmação “Carlos é técnico em
informática e Ana não é analista de sistemas” está
contida na alternativa:
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Em determinado local, algum técnico em informática é
funcionário público e todos os técnicos em informática
são inteligentes. Sendo assim, é correto afirmar que
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