O valor, em Reais, do Pis a ser recolhido é de

Em conformidade com o art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, bem como as deduções estabelecidas nessa lei, é entendido por:

Ressalvadas as previsões constitucionais, a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, corresponde ao princípio da

Em função da Lei nº 4.320/64, a autorização ao executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições em lei específica, bem como para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa,

Segundo a Lei n° 4.320/64, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,

A despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa

No que tange à receita pública, especificamente da previsão e arrecadação, em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Entende-se por transferência voluntária a

Segundo a Lei n° 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,

De acordo com os preceitos contábeis aplicáveis no setor público, conforme abordado pelo MCASP, quando se tratar de ativos imobilizados obtidos a título gratuito por uma entidade pública, estes devem ser registrados pelo