Questões do Concurso Pref. Registro-SP - VUNESP

226543 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

Sobre o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

É uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição. Representa, no ordenamento jurídico brasileiro, uma das formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado.

B

Caberá referida ação quando houver omissão do Poder Público em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, que dependam de edição de normas regulamentadoras (infraconstitucionais) para viabilizar sua aplicabilidade.

C

Possui dupla finalidade, pois pretende, juridicamente, a declaração de inconstitucionalidade formal e material de lei ou ato normativo estadual, e politicamente, a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal, exercendo um controle direto.

D

Instrumento que tem por função transferir a outro órgão do mesmo Tribunal a competência funcional para a análise de determinada questão de direito incidental que é a constitucionalidade da norma havida como relevante para o julgamento da causa.

E

Ação destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluído neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226542 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais

Nos termos previstos expressamente no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a competência jurisdicional penal adotada é da teoria da ação e, portanto, será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução do crime, seja ele consumado ou tentado.

B

o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.

C

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgar deserta.

D

na instrução do processo sumário, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

E

nos crimes de ação penal privada, o perdão por procuração, mesmo com poderes especiais, não poderá ser aceito, por se tratar de direito personalíssimo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226541 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Consideram-se típicos os contratos que têm suas diretrizes delineadas em lei. A respeito dos contratos típicos a seguir, assinale a alternativa correta.

A

A compra e venda é classificada como contrato real que, portanto, somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa.

B

No contrato estimatório, que poderá ter por objeto bens móveis e imóveis, deverá o consignatário pagar ao consignante o preço ajustado, ainda que não alienada a coisa.

C

É absolutamente inválida a doação feita ao nascituro, já que carente de personalidade jurídica.

D

O comodato é contrato de empréstimo, classificado como real e gratuito, que tem como essência a transferência da posse direta de coisa fungível ao comodatário, parte no contrato a quem recairá o ônus de restituição.

E

Vigendo a fiança por prazo indeterminado, poderá o fiador se exonerar da garantia fidejussória, caso em que se manterá obrigado por sessenta dias a contar a notificação do credor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226540 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre o tema negócios jurídicos, marque a alternativa correta.

A

O erro essencial e o dolo são vícios contemporâneos à formação do contrato e, por isso, quando presentes, autorizam a declaração de sua nulidade.

B

É nula a doação de bem imóvel feita de modo verbal ou por instrumento particular quando o valor transcende a trinta salários-mínimos.

C

A simulação é vício que contamina o negócio jurídico e o torna anulável.

D

É de cinco anos o prazo para anular negócio jurídico maculado por coação.

E

É nulo o negócio celebrado por relativamente incapaz sem o necessário consentimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226539 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

O tema capacidade civil foi alvo de recente alteração. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão, o Código Civil foi modificado e passou a viger com novas diretrizes. Acerca do tema capacidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os menores impúberes são considerados absolutamente incapazes.

B

Os negócios eventualmente praticados por pessoas sem nenhum discernimento são absolutamente inválidos, ou seja, nulos de pleno direito, considerando que tais pessoas são absolutamente incapazes.

C

Os toxicômanos são absolutamente incapazes.

D

A prodigalidade não é causa limitadora da capacidade civil.

E

A emancipação voluntária poderá ser feita em conjunto pelos pais a partir do momento em que o adolescente completar quinze anos, sendo levada a cabo mediante instrumento público ou particular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226538 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Assinale a alternativa correta acerca do direito das obrigações.

A

Nas obrigações de entrega de coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, caberão apenas perdas e danos.

B

Nas obrigações de entrega de coisa certa, caso esta se deteriore após a celebração do negócio, mas antes da tradição e sem culpa do devedor, deverá o credor aceitá-la no estado em que se achar.

C

Desde a celebração do negócio a coisa móvel certa pertencerá ao adquirente, mesmo antes da tradição, de tal sorte que os acréscimos eventuais não poderão motivar a majoração do preço.

D

Nas obrigações de entrega de coisa infungível, perdendo-se esta sem culpa do devedor antes da tradição, restará resolvida a obrigação.

E

A coisa certa, objeto da obrigação de dar, sempre será entregue com seus acessórios, inadmitindo-se exceção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226537 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das Coisas

Os direitos reais têm como cerne a criação de um elo jurídico entre uma pessoa natural ou jurídica e uma coisa móvel ou imóvel. Acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície, que sempre terá como objeto coisas imóveis, caracteriza-se pela concessão de um bem do proprietário a outrem a fim de que ele, o superficiário, nele plante ou construa, por prazo determinado.

B

Sendo imóvel o objeto do usufruto, poderá o usufrutuário livremente vende-lo a terceiros, assegurando-se preempção ao nu proprietário.

C

No penhor, a coisa móvel empenhada ficará sempre sob a custódia do credor pignoratício.

D

É válida, desde que prevista em contrato agasalhado apenas pelo Direito Civil, a cláusula que proíbe o proprietário de alienar a coisa ofertada em hipoteca.

E

A concessão de uso especial para fins de moradia abrange bens móveis e imóveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226536 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

No que atina ao tema responsabilidade civil, anote a opção correta.

A

Nos termos de súmula do STJ, é inadmissível a cumulação do dano moral e do dano material em razão do mesmo fato.

B

O art. 932 do Código Civil, norma que trata da responsabilidade civil objetiva indireta, contempla em uma de suas hipóteses a responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados.

C

Os donos de animais são subjetivamente responsáveis pelos atos praticados pelos semoventes.

D

Também é subjetiva a responsabilidade de titular de unidade imobiliária edilícia pela reparação dos danos causados pela queda de objetos de seus apartamentos que avariarem bens de terceiros.

E

O direito à percepção de indenização e o dever de indenizar são intransmissíveis por herança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226535 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de introdução às normas do direito brasileiro é a norma positivada que ostenta como principal atributo a inserção no ordenamento de regras que têm por finalidade cuidar da vigência no tempo e no espaço de outras leis. A respeito da LINDB, assinale a alternativa correta.

A

A lei vigerá até que outra a modifique ou a revogue, ainda que destinada a vigência temporária.

B

É admissível a alegação de desconhecimento de lei para a esquiva do dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana.

C

A nova lei, ao entrar em vigor, passará a produzir efeitos imediatos, respeitados apenas a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

D

Invocada por qualquer das partes lei estrangeira para a solução de determinado caso, caberá ao juiz diligenciar para conferir o texto a chancelar a vigência da lei suscitada pela parte.

E

A sentença estrangeira produzirá efeitos em território nacional desde que homologada pelo STF.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226534 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Acerca do direito possessório, assinale a alternativa correta.

A

O fâmulo da posse é possuidor direto.

B

Considera-se de boa-fé a posse adquirida de modo não violento, clandestino ou precário.

C

A posse não pode ser adquirida por meio de representante.

D

O possuidor de boa-fé será indenizado das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, podendo exercer direito de retenção enquanto não indenizado de todas elas.

E

O possuidor poderá lançar mão dos atos de defesa ou de desforço em caso de turbação ou esbulho, respectivamente, contanto que aja imediatamente e sem exorbitância.