Analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).

II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido. III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte do ISS desenvolve suas atividades de prestação de serviços de forma permanente ou temporária.

II. O serviço será considerado prestado e o ISS devido, geralmente, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, observadas as exceções previstas em Lei.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência do estado e do município e tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação.

II. Segundo Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O microempreendedor individual (MEI) não poderá optar pelo Simples caso seja constituído na forma de startup.

II. A microempresa que venda refrigerantes no atacado poderá optar pelo Simples.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.

II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Qual a alternativa CORRETA?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.

II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.

III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Transparência na Administração Pública é o oposto de políticas opacas, em que não se tem acesso às decisões, ao que elas representam, como são tomadas e o que se ganha ou se perde com elas.

II. A transparência na Administração Pública dissipa a opacidade sobre os atos e a gestão pública, o qual é um dos principais refúgios da corrupção e da ineficiência do Estado.

III. A transparência nos atos públicos pode ser entendida como a gestão dos assuntos públicos para vedar o acesso dos usuários dos serviços às informações do Estado.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?