Está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Estamos falando do:

Dado o conjunto C = {a, {b}, c}, observe as afirmações e marque o item CORRETO.
I - a ∈ C. II - {b} ∈ C. III - c ⊂ C. IV - ∅ ⊂ C.

O PNEFA tem como objetivos a erradicação da febre aftosa em todo o Território Nacional e a sustentação dessa condição sanitária por meio da implantação e implementação de um sistema de vigilância sanitária apoiado na manutenção das estruturas do serviço veterinário oficial e na participação da comunidade. Seus objetivos encontram-se inseridos no Plano Hemisférico de Erradicação da Febre Aftosa, que busca a eliminação da doença em toda a América do Sul. Fazem parte das medidas prioritárias nas zonas livres EXCETO:

A investigação laboratorial é de grande importância na Medicina Veterinária por permitir identificar o agente etiológico e seu respectivo tratamento, levantamento epidemiológico de doenças de notificação compulsória e investigação de doping em animais de performance. A precisão e confiabilidade dos resultados são amplamente influenciados pelos cuidados na seleção, coleta e correto envio de amostras ao laboratório. Com base nos procedimentos para investigação laboratorial, analise as afirmativas.

I. O material coletado deve ser acompanhado por histórico completo, bem como da suspeita de diagnóstico clínico.

II. Amostras de um local que tenha mais de um patógeno devem ser coletadas de modo a evitar contaminação.

III. O envio de amostras para o diagnóstico de doença nervosa em ruminantes pode ser feito com amostras refrigeradas ou congeladas.

IV. Para exame toxicológico em equinos, as amostras de urina são mantidas em temperatura ambiente até que sejam enviadas para o laboratório.

Estão corretas as afirmativas:

Em microbiologia, o tempo decorrido entre a coleta do material e o seu respectivo processamento no laboratório é o fator mais importante, quanto menor esse intervalo, mais confiável é o resultado. Problemas como dessecamento e exposição ao oxigênio podem levar ao diagnóstico incorreto comprometendo o tratamento do paciente. Para o diagnóstico laboratorial é CORRETO afirmar.

Há quatro enfoques da pesquisa epidemiológica que tradicionalmente têm sido denominados "tipos" de epidemiologia. Esses são epidemiologia: descritiva, analítica, experimental e teórica. Sobre esse assunto analise os itens e marque o CORRETO.

Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em: granja leiteira; posto de refrigeração; usina de beneficiamento; fábrica de laticínios; e queijaria. Sobre as definições desses estabelecimentos marque o item INCORRETO.

Sobre a fiscalização e inspeção da carne suína “Art. 201 As carcaças de suínos acometidos de peste suína devem ser condenadas”. Analise as assertivas e marque o item CORRETO.

I. A condenação deve ser total quando os rins e os linfonodos revelarem lesões duvidosas, desde que se comprove lesão característica de peste suína em qualquer outro órgão ou tecido.

II. Lesões discretas, mas acompanhadas de caquexia ou de qualquer outro foco de supuração, implicam igualmente condenação total.

III. A carcaça deve ser destinada à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, quando as lesões forem discretas e circunscritas a um órgão ou tecido, inclusive nos rins e nos linfonodos.

Sobre Esterilização e Desinfecção, analise os itens abaixo:

I. Os equipamentos que utilizam vapor seco têm a grande vantagem de esterilizar grandes quantidades de materiais em um curto período de tempo, onde se atinge rapidamente a temperatura ideal para este fim.

II. O álcool etílico a 70% é um desinfetante de baixo nível, que é utilizado para imersão de artigos de borracha e plástico, sem nenhum dano ao artigo a médio ou longo prazo.

III. O óxido de etileno é um gás incolor, não solúvel em água, de ação rápida e eficaz. É bactericida, esporicida e viruscida, porém não tem ação em fungos. Indicado para óleos e artigos plásticos.

IV. O vapor saturado sob pressão é indicado para os artigos termorresistentes e destrói os microrganismos por desorganização das proteínas.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Os produtos de origem animal podem ser reinspecionados sempre que necessário antes de sua liberação para consumo interno ou comercialização interestadual ou internacional. Sobre a reinspeção industrial ou sanitária pode-se afirmar.