Prova Completa: Advogado (Pref. Reserva-PR - FAUEL

2973300 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisQuinto Constitucional
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre o Poder Judiciário e seus órgãos.

A

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de dez e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

B

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e seis Ministros.

E

A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a trinta mil integrantes.

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2973299 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

O controle de constitucionalidade consiste na aferição da compatibilidade e adequação das leis e atos normativos com a Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle de constitucionalidade repressivo é exclusivo do Poder Judiciário, que o realiza de forma concentrada ou difusa.

B

Conforme o entendimento do STF, a eficácia erga omnes de decisão proferida pela Corte em recurso extraordinário com repercussão geral depende da publicação de resolução do Senado Federal, a quem compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

Contra decisão do relator que admite ou inadmite o pedido de ingresso de amicus curiae cabe agravo.

E

Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.

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2973298 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto

A origem do termo e do conceito de Constituição remonta ao período romano, à Aristóteles, à Idade Média com a Magna Carta inglesa e as revoluções liberais. A respeito do conceito de Constituição, assinale a alternativa que descreve e correlaciona CORRETAMENTE o pensamento dos juristas mencionados.

A

Conforme Gustavo Zagrebelsky, a concepção de Constituição suave ou dúctil ajusta-se à ideia de que ela deve ser entendida como um caminho suave a ser percorrido pela sociedade em direção aos objetivos majoritários estabelecidos politicamente na Carta constitucional.

B

Niklas Luhmann, por sua vez, criador da Teoria Sistêmica da Sociedade, enxerga na Constituição o resultado da conexão – ou acoplamento – entre os sistemas do Direito e da Política.

C

Para Peter Häberle, constitucionalista alemão, a Constituição é um documento escrito que deve ser exclusiva e decisivamente interpretado pelas Cortes constitucionais democraticamente estabelecidas.

D

O filósofo Jürgen Habermas define a Constituição como um instrumento de dominação das elites, por meio da formalização da estrutura jurídica.

E

Segundo Konrad Hesse, a Constituição é um mecanismo para legitimar o poder soberano, funcionando como pressuposto lógico do próprio Estado de Direito.

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2973271 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Licitações

A Lei 8.666/1993 prevê que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a:

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2973270 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Pode-se afirmar que o primeiro setor diz respeito à própria Administração Pública. O segundo setor abrange os particulares que atuam objetivando lucro. Há, ainda, o terceiro setor. Sobre ele, assinale a alternativa CORRETA.

A

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que integram o terceiro setor e desempenham serviços de interesse público não privativos do Estado, contando, necessariamente, com representantes do Poder Público no conselho de administração.

B

Os serviços sociais autônomos apesar de não integrarem a Administração Pública, submetem-se ao dever de licitar, na forma da legislação federal, em consonância com o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

C

O contrato de gestão consiste no instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na legislação.

D

É inexigível a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

E

As entidades que pertencem ao terceiro setor integram a Administração Pública Indireta somente após a celebração de convênio para a gestão de recursos públicos, submetendo-se à fiscalização dos tribunais de contas.

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2973199 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Agente Tributário
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Assistente Social
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Paraná - PRReserva-PR

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Reserva (Lei Municipal 39/1994).

A

O servidor tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato que o nomeou, prorrogável por mais de 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado, por motivo justificado.

B

O labor extraordinário realizado em domingo ou feriado será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

C

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

A progressão consiste na ascensão do servidor, para um nível superior, e será precedida de avaliações internas.

E

As indenizações e auxílios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados no Estatuto.

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2973198 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Agente Tributário
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Assistente Social
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Paraná - PRReserva-PR

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos servidores públicos, conforme a Lei Municipal 785/2017, que dispõe sobre a estruturação do Plano Geral de Cargos e Carreiras do Município de Reserva.

A

O regime jurídico aplicável aos servidores públicos de carreira é o celetista.

B

A legislação define servidor público como cidadão investido em cargo ou função pública, mediante nomeação ou designação, seja para cargos de provimento efetivo, funções de confiança ou cargos em comissão.

C

Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos terão validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

D

O número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto ao Ministério da Fazenda não é requisito indispensável do termo de posse.

E

O desenvolvimento na carreira funcional do servidor público dar-se-á exclusivamente por meio da progressão funcional.

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2973197 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Agente Tributário
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Assistente Social
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Paraná - PRReserva-PR

A Lei Orgânica do Município de Reserva dispõe sobre o processo legislativo municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Emendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Não há previsão expressa de iniciativa popular para proposta de emenda à lei orgânica.

C

Matérias relativas ao Código Tributário Municipal deverão ser veiculadas por meio de lei complementar, que exige para a aprovação o voto favorável da maioria dos presentes à sessão legislativa.

D

O prefeito, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la à Câmara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta ou autárquica do Município ou o aumento de sua remuneração.

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2973196 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Agente Tributário
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Paraná - PRReserva-PR

A respeito dos tributos municipais, conforme disciplina da Lei Orgânica do Município de Reserva, assinale a alternativa CORRETA.

A

As alíquotas do imposto predial e territorial urbano, IPTU, serão atualizadas anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo e por meio de decreto do Prefeito.

B

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independerá de autorização legislativa e será concedida pelo Prefeito, que poderá delegar tal atribuição ao Secretário da Fazenda.

C

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir no Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor de créditos prescritos ou não lançados.

D

Compete ao Município instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural.

E

A concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido ao contribuinte, após regular procedimento administrativo fiscal.

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2973195 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Paraná - PRReserva-PR

Com base na Lei Orgânica do Município de Reserva, sobre os vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

B

Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

C

Para tratar de assuntos particulares, os vereadores poderão gozar de licença desde que o período não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias por sessão legislativa.

D

O afastamento de vereador para o desempenho de missões temporárias de interesse do município será considerado como de licença, fazendo jus, entretanto, à remuneração estabelecida.

E

O vereador condenado em processo criminal com trânsito em julgado perderá o mandato, após deliberação da Câmara, por voto de dois terços de seus membros.