O Cadastro Único (CadÚnico) é a porta de entrada para diversos programas sociais do Governo Federal. Assinale a alternativa CORRETA sobre a validade dos dados e a regra de atualização cadastral.

O Programa Criança Feliz surge como estratégia alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância. Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos e metodologia deste programa:

I. O Programa Criança Feliz tem como foco o desenvolvimento integral na primeira infância, promovendo visitas domiciliares periódicas para orientar as famílias sobre cuidados e estímulos adequados às crianças.

II. O público prioritário do programa abrange gestantes, crianças de até 3 anos beneficiárias do Bolsa Família e crianças de até 6 anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

III. O programa substitui a frequência à escola ou creche, de modo que a criança atendida pelas visitas domiciliares está dispensada da matrícula na rede regular de ensino infantil.


Está CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza a proteção social em Básica e Especial. Dentre as seguranças afiançadas pela Assistência Social, além da segurança de renda e de convivência, existe a "Segurança de Acolhida". Assinale a alternativa CORRETA que descreve a Segurança de Acolhida.

A Lei Federal nº 8.842/1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso. No que tange às diretrizes desta política, assinale a alternativa CORRETA sobre o papel da família e do Estado.

A rede socioassistencial brasileira define atribuições específicas para cada unidade e serviço, visando à proteção social das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Com base nessas diretrizes, analise as afirmativas a seguir:

I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve ser implantado em áreas de maior vulnerabilidade social, prevenindo situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

II. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é de oferta exclusiva do CRAS, tendo como objetivo o trabalho social com famílias para prevenir a ruptura de seus vínculos.

III. O CRAS possui competência para executar medidas socioeducativas em meio aberto e serviços de proteção social especial de média complexidade, quando houver demanda reprimida no território.


Está correto o que se afirma em:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe avanços significativos no conceito de capacidade civil e nos mecanismos de apoio à pessoa com deficiência. Analise as afirmativas a seguir sobre a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada:

I. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, afetando apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

II. A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

III. A pessoa com deficiência, ao ser submetida à curatela, perde automaticamente o direito ao voto, ao trabalho e ao casamento, sendo considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.


Está CORRETO o que se afirma em:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) integra a proteção social básica e possui critérios de acesso definidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Sobre os critérios de renda e a composição do grupo familiar para concessão do BPC, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O rendimento decorrente de estágio supervisionado e de aprendizagem não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita.
(__) Para fins de concessão do BPC, a renda familiar mensal per capita deve ser igual ou superior a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente.
(__) O Benefício de Prestação Continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime.
(__) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

É fundamental distinguir o PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família) do PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos). Assinale a alternativa CORRETA quanto à localização e objetivo do PAEFI no âmbito da Proteção Social Especial.

O debate sobre a instrumentalidade no Serviço Social é central para compreender a capacidade interventiva da profissão. Segundo Yolanda Guerra, é necessário distinguir "instrumentos" de "instrumentalidade". Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa distinção teórica.

Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, com caráter permanente e composição paritária. Acerca das competências legais dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), assinale a alternativa CORRETA.