O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê as medidas de colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela e adoção. Assinale a alternativa CORRETA que diferencia tecnicamente o instituto da Tutela em relação à Guarda, segundo o Estatuto.

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece garantias fundamentais e prioridades para a população com idade igual ou superior a 60 anos. Contudo, alterações legislativas introduziram uma "prioridade especial". Assinale a alternativa CORRETA sobre a prioridade especial na tramitação de processos judiciais.

A elaboração de documentos técnicos como laudos e pareceres é competência privativa do assistente social quando a matéria se refere ao Serviço Social. Sobre os aspectos éticos e técnicos dessa produção documental, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social tem plena autonomia para decidir sobre a utilização de instrumentos e a emissão de pareceres técnicos, sendo vedada a interferência de terceiros em seu conteúdo.

(__) O laudo social deve restringir-se à descrição dos fatos, sendo proibida a inclusão de análise interpretativa ou posicionamento técnico conclusivo do profissional.

(__) É facultado ao assistente social assinar laudos ou pareceres elaborados por outros profissionais da equipe multidisciplinar, desde que concorde com a conclusão apresentada.

(__) O parecer social sintetiza a análise da situação estudada e apresenta o posicionamento técnico do profissional, servindo de subsídio para decisões institucionais ou judiciais.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é organizado por faixas etárias e tem caráter preventivo e proativo. Assinale a alternativa CORRETA quanto à sua articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

A Lei da Alienação Parental define atos que interferem na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovidos por um dos genitores. No contexto da identificação e das sanções previstas, assinale a alternativa CORRETA.

A violência doméstica é um fenômeno complexo que exige notificação e intervenção qualificada. Considerando a Lei Federal nº 10.778/2003 e a ficha de notificação compulsória de violência, analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos ou privados é obrigatória, devendo ser realizada para fins epidemiológicos e de formulação de políticas.

II. A notificação da violência tem caráter de denúncia policial, devendo o profissional de saúde ou assistência social encaminhar a ficha imediatamente à delegacia para abertura de inquérito, independente da vontade da vítima.

III. A violência psicológica, caracterizada por condutas que causem dano emocional e diminuição da autoestima, também é objeto de notificação e intervenção, não se restringindo a ação profissional apenas às lesões físicas.


Está correto o que se afirma em:

As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) são executadas pelos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) (ou órgãos equivalentes) no âmbito municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA):

I. O PIA é um instrumento obrigatório na execução das medidas socioeducativas, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família.

II. O PIA deve conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, bem como as atividades de integração social e escolarização previstas para o adolescente.

III. Uma vez homologado o PIA pelo juiz, ele se torna imutável, não sendo permitida nenhuma revisão ou alteração das metas, mesmo que a situação do adolescente mude drasticamente.


Está CORRETO o que se afirma em:

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) organiza-se em grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos usuários. Sobre a organização e metodologia do SCFV, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__) O serviço deve ser organizado em grupos por faixa etária, mas deve prever e estimular atividades intergeracionais para promover a troca de experiências e o respeito entre diferentes ciclos de vida.
(__) Para as pessoas idosas, o SCFV deve focar no envelhecimento saudável, na autonomia e na sociabilidade, evitando o isolamento social e situações de confinamento.
(__) O trabalho social no SCFV é estritamente terapêutico, devendo ser conduzido obrigatoriamente por psicólogos clínicos em sessões de terapia de grupo fechadas.
(__) As atividades do SCFV devem ser pautadas em eixos orientadores como a convivência social, o direito de ser e a participação, utilizando oficinas artísticas, lúdicas e esportivas como meios para atingir objetivos sociais.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

No contexto da atuação profissional cotidiana, o assistente social se depara com a necessidade de realizar atendimentos particularizados que exigem rigor técnico e ético. Considerando a dimensão técnico-operativa e a necessária distinção entre práticas assistencialistas e a garantia de direitos, assinale a alternativa CORRETA quanto à condução do atendimento individual e o sigilo profissional.

As medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. Sobre a medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

(__) As tarefas atribuídas ao adolescente na PSC podem ser realizadas em horários que prejudiquem a frequência à escola, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis.

(__) A medida de PSC deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.

(__) A PSC é uma medida de privação de liberdade que exige o recolhimento do adolescente em unidade de internação durante a noite, liberando-o apenas para o trabalho durante o dia.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: