Os planos de resíduos sólidos são definidos pela Lei Federal n. 12.305/2010 como um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa lei estabelece que estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os geradores de

Leia o texto a seguir.

Segundo a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável n. 03, de 30 de julho de 2019, terão acesso aos recursos destinados ao ICMS Ecológico somente os municípios do Estado de Goiás que cumpram os requisitos de abrigar em seus territórios unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente por elas influenciados ou, ainda, aqueles possuidores de mananciais para abastecimentos.

Neste contexto, considerando a regulamentação, sabe-se que:

O Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural, instituído pelo Decreto Estadual n. 7.665, de 03 de julho de 2012, é coordenado pelo órgão estadual ambiental e nos últimos anos conseguiu aumentar as áreas destinadas para conservação. Tendo a legislação estadual como parâmetro normativo, esta categoria de manejo

Sobre os estudos técnicos e o processo de consultas públicas para criação de Unidades de Conservação, regulamentados pelas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás n. 06 e 07, ambas de 29 de julho de 2016, devem ser considerados os seguintes aspectos:

Leia o texto a seguir.

Um Parque Estadual tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Enquanto categoria de manejo integrante do Sistema Estadual de Unidades de Conservação de Goiás, criado pela Lei Estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, o Parque Estadual:

Segundo a Política Municipal de Coleta Seletiva, instituída pela Lei Municipal n. 1.527, de 27 de junho de 2019, são atribuições das associações e cooperativas de trabalho participantes do Programa de Coleta Seletiva:

Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de Goiás, criado pela Lei estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, é obrigatório para todas as categorias de unidades de conservação:

O Código Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n. 1.343, de 13 de novembro de 2014, dentre outras inovações, instituiu vários tipos de licenças ambientais. Dentre elas:

Sobre as diversas regulamentações feitas no âmbito do Código Florestal do Estado de Goiás, a Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013, estabelece que:

O Código Florestal do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013, promoveu normas de proteção da vegetação nativa no território goiano, admitindo-se: