De acordo com o artigo 5º da CRFB, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados:

A Constituição Federal consagra um sistema de solução de crises composto pelos seguintes institutos, EXCETO:

O Município reger-se-á por:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Dá-se o nome de câmara territorial:

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, com exceção:

A competência legislativa da União divide-se entre:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante:

Conforme estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, complete a seguinte assertiva corretamente:

Nos Territórios Federais com mais de , além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais;