O conceito de endividamento público é central para a gestão fiscal responsável de um país. Nesse contexto, qual é a principal razão para que existam limites legais para o endividamento público?

Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos municipais, estaduais e federal devem realizar uma prática específica ao término de cada quadrimestre. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes ações, reflete essa obrigação:

Dentro do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão da dívida pública é estritamente regulada para evitar excessos que possam comprometer a saúde financeira do país. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes práticas, está em conformidade com as diretrizes estabelecidas por essa lei para a administração da dívida pública:

Leia as afirmativas abaixo acerca da babesiose canina.
I - Os protozoários transmissores são transmitidos principalmente por outros cachorros.
II - Uma vez no corpo do cão, os protozoários invadem as células vermelhas do sangue, onde se reproduzem e se multiplicam.
III - Um hemograma completo é um dos exames iniciais realizados. IV - Em casos suspeitos de babesiose, uma amostra de sangue é retirada e examinada ao microscópio. Estão CORRETAS as afirmativas:

Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:

I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.
II - A autorização será feita por portaria.
III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.
IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre as disposições aplicáveis ao servidor público, em exercício do mandato eletivo, nos termos Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as assertivas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
( ) Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Marque a opção CORRETA concernente aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, quando da escolha e nomeação dos Secretários Municipais.

Está positivado no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ: “O servidor que exercer outro cargo público no Município não acumulável com o novo cargo ficará afastado com perda da remuneração, ressalvado o auxílio-família e o adicional por tempo de serviço.”. Considerando esse afastamento, marque a opção CORRETA.

Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, “a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo, nos termos da decisão que originou o ato” é denominada de:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, o processo legislativo municipal compreende a elaboração, EXCETO, de: