Trata-se de um plano que privilegia a rede particular de ensino.

Por ser uma lei, o PNE é votado no Congresso Nacional.

currículo unificado, nos ensinos fundamental e médio, a serem seguidos em todas as regiões do país.

reconhecimento de outros espaços e agentes educativos além dos previstos na educação básica.

possibilidade de aceleração de estudos para alunos que apresentem atraso escolar.

atendimento, na educação infantil, a crianças que tenham, no mínimo, quatro anos de idade.

inclusão de crianças portadoras de necessidades especiais no ensino regular, como alternativa preferencial.

No processo de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, alguns termos de referência sofreram alteração, entre os quais, destacam-se: criança e adolescente em vez de menor; ato infracional em vez de delito; sujeito em conflito com a lei em vez de delinqüente.

A criação de novas referências na abordagem das questões relativas à criança e ao adolescente está relacionada à substituição do modelo da proteção pelo modelo da sanção.

Crianças e adolescentes são cidadãos e sujeitos de direitos tais como: à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à participação cultural e à comunidade.