Rui, empregado da instituição onde mora Samuel, por indisciplina deixou-o sem jantar por vários dias, na presença de outras crianças, no próprio local de refeição. Nesse caso, Rui deve ser elogiado por adotar medidas disciplinares pedagogicamente adequadas.

Joana é membro do Conselho Tutelar e recebeu, da escola de ensino fundamental onde Carlos, de onze anos de idade, estuda uma notificação de que ele não tem freqüentado as aulas nos últimos três meses. Nessa situação, Joana deve atender e aconselhar os pais de Carlos ou o responsável por ele, aplicando as medidas relativas ao acompanhamento da freqüência e do aproveitamento escolar de Carlos.

Mário tem cinco anos de idade, reside com os pais em condições precárias de habitabilidade e apresenta sinais de desnutrição grave constatado pelo serviço de saúde local. Nessa situação e em casos dessa natureza, deve-se recomendar a suspensão do poder familiar dos pais de Mário, por caracterizar-se negligência familiar.

O Lar São José, abrigo que acolhe crianças e adolescentes, não oferece instalações físicas adequadas. Nessa situação, a entidade deve ter o seu registro negado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Pedro tem onze anos de idade e praticou ato infracional. Nessa situação, Pedro está sujeito a medida específica de proteção aplicada por determinação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Para ter acesso à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, a pessoa idosa deve apresentar qualquer documento pessoal que comprove sua idade.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a seu órgão de classe.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a permanência desse acompanhante em tempo integral, segundo o critério médico.

O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

O acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso são de competência exclusiva do Conselho Nacional do Idoso, órgão permanente e deliberativo, composto por representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil.