Cabe à política de assistência social atender as necessidades básicas de todos, desde que tenham contribuído por um período mínimo de dois anos, para a previdência social.

No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os conselhos e as conferências municipais são os espaços privilegiados, nesse âmbito, para a efetiva participação da sociedade.

A assistência social é reconhecida como política e está transitando de uma perspectiva conservadora, tuteladora, para uma perspectiva no campo do direito.

As transformações societárias que vêm ocorrendo nos últimos anos, referem-se ao processo de precarização das relações de trabalho, e ao crescimento do desemprego, que se torna estrutural.

Segundo a doutrina em questão, o pagamento da dívida externa obriga a reduzir drasticamente os investimentos sociais.

Por considerar que o Estado é um mau gestor financeiro, o neoliberalismo defende o privatização das empresas estatais.

O neoliberalismo considera que a razão de ser da economia é o pleno desenvolvimento de todos os seres humanos, em harmonia com a criação, e não o crescimento econômico, como preconiza o capitalismo selvagem.

A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.

Foi reconhecida como princípio a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações, em todos os níveis, bem como o exercício da soberania popular, mediante o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

Entende-se por descentralização a redistribuição exclusiva de recursos financeiros realizada diretamente da esfera federal para as ONGs que atuam na área da assistência social.