Acerca da Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que elenca modalidades de licitação explicitamente previstas no art. 22 da Lei 8.666/93, que institui normas gerais para licitação e contratos no âmbito da administração pública:

Diante de alerta do sistema informatizado de gestão do Hospital Municipal sobre a proximidade do estoque de um determinado medicamento atingir o nível mínimo em relação à demanda histórica, o Setor de Farmácia solicita à Direção que adquira novas unidades, e emite uma carta de exclusividade, certificando que o fornecimento desse medicamento é feito por uma única empresa no País. Diante dessa situação hipotética, a Direção do estabelecimento deve proceder à contratação desse fornecedor por meio de:

De acordo com a Responsabilidade civil dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É dever do Servidor Público atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sem ressalvadas.

( ) É dever do Servidor Público ser assíduo ao serviço.

( ) É dever do Servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

II – Ao servidor é proibido atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Caso o órgão ou entidade pública que receber pedido para autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível não possa atendê-lo imediatamente, assinale a alternativa correta sobre o procedimento que deverá ser adotado com base na Lei nº 11.527/2011.

I – Deverá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II – Deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

III – Deverá comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.

De acordo a Lei 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

Com base nos incisos do Artigo 4° da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), considere os seguintes conceitos e suas respectivas definições:

I - Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

II - Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

III - Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

Sobre as atribuições dos cargos públicos, são verdadeiras as afirmativas, afora: