Qual o procedimento que busca materializar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, fazendo-se a ponderação entre eles, quando necessário?

Em relação às espécies de atos administrativos, é incorreto afirmar:

Dentre as atribuições administrativas, as atividades relativas ao arquivo têm um papel importante. Logo, é necessário conhecer as principais qualidades que o arquivo possui. Qual a qualidade que completa o enunciado a seguir?

________________________ refere-se ao fato de um arquivo ser formado por um conjunto de documentos que se origina de ações articuladas em prol da missão de uma entidade.

Após ter sido publicado, o ato administrativo deve ser cumprido em respeito à presunção de legitimidade. No entanto, ele poderá perder sua vigência pelo desfazimento formal. Um desses exemplos ocorre “por meio da manifestação unilateral da vontade da Administração que tem por escopo desfazer, total ou parcialmente, os efeitos de outro ato administrativo anterior editado pelo mesmo agente ou seu inferior hierárquico por motivos de oportunidade ou de conveniência” (HORVATH, 2011, p. 54 ) Qual é o nome do exemplo anteriormente explicitado?

Qual é o requisito que representa a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo?

Quando o ato administrativo foi editado na conformidade da lei (ato concreto), na compatibilidade da lei (regulamento de execução) ou da Constituição (regulamento autônomo), ou seja, quando ele é admitido, considera-se esse ato como:

Efeitos são os resultados jurídicos decorrentes do ato administrativo. Assim, como são conceituados os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar, considerados como a razão de ser do ato administrativo?

Há uma série de requisitos que correspondem ao ato administrativo. Complete o enunciado a seguir com o nome do requisito definido posteriormente pelas opções apresentadas.

___________________ é o requisito que impõe ao ato administrativo ser praticado unicamente para um fim de interesse público, isto é, no interesse da coletividade.

Quando a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que deverão preceder o ato administrativo final, a inobservância do procedimento pela Administração terá como consequência:

Para viabilizar um processo, há um conjunto de formalidades que precisam ser observadas para a prática de alguns atos administrativos. Qual é o nome atribuído a esse conjunto de formalidades?