A hierarquia, vista por alguns doutrinadores não como um Poder Administrativo, mas como um fato administrativo, revela-se cabível:

Constitui um dos tipos de licitação estabelecidos pela Lei 8.666/93:

Nos contratos administrativos podem ser partes:

A anulação da licitação ocorre quando houver vício de legalidade no procedimento realizado. Neste contexto, de acordo com a Lei 8.666/93, verifica-se que:

O controle judicial sobre a Administração Pública possui certas limitações, sendo vedado ao Judiciário:

Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato:

Um servidor público, em decorrência do exercício de sua função, tem à sua disposição uma filmadora. Ele a utiliza para realizar um filme caseiro, que não guarda qualquer relação com o exercício de sua função. Esta conduta pode caracterizar:

A concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracterizadas como meios pelos quais a Administração Pública delega a execução de tais atividades a particulares. Com referência à concessão, pode-se afirmar que:

A Lei 8.666/93 determina diversos casos de dispensa de licitação. O artigo 24 prevê expressamente que é dispensável a licitação:

As cláusulas exorbitantes ou de privilégio são de fato princípios expressamente previstos em lei e aplicáveis aos contratos administrativos. Um desses princípios ou prerrogativas é o da alteração unilateral pela Administração, que pode se dar