Considera-se uma diferença entre a concessão e a permissão de serviços públicos o fato de que:

O recurso que se caracteriza pelo fato de ser dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente é denominado:

O princípio de Direito que impõe a divulgação dos atos administrativos na imprensa oficial, para que surtam efeitos externos, é o da:

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte característica:

O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e a regularização dessas situações é denominado:

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de necessidades institucionais. A duração deste contrato admitida pela Lei n.º 8.666/1993 pode estender-se pelo prazo de até:

O ato administrativo que serve para que a Administração organize a sua atividade e seus órgãos, sendo, por essa razão, chamado por alguns autores de ordinatório, é:

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos, a extinção se dará através da:

O dever do administrador público que impõe que sua atuação seja pautada pelos princípios da honestidade e moralidade é o da:

Para efeito de classificação patrimonial, uma plantação com 10 (dez) hectares de soja, e contratos para concessão de direito real de uso de terreno para cultivo de soja, são, respectivamente, bens: