A medida socioeducativa privativa de liberdade não poderá exceder o prazo máximo de:

De acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90), sabe-se que:

É direito dos pais ou responsáveis, de acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90):

O prazo máximo para o término do procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, estando o mesmo internado provisoriamente, é de:

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial, a não ser quando viajar:

Aquele que submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento terá a seguinte pena:

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar, segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), os casos de:

Com base no ECA (Lei nº 8.069/90), uma afirmação INCORRETA é que:

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), se um médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de ensino fundamental, creche ou pré-escola deixar de comunicar à autoridade competente alguma situação suspeita ou confirmada de maus tratos contra criança ou adolescente, cometerá:

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), é direito do adolescente privado de liberdade: