Questões do Concurso Pref. Rio Janeiro-RJ - ESAF

Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

C

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor fi cará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

D

Salvo disposição expressa em contrário, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente.

E

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

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791603 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Quanto à novação, assinale a opção incorreta.

A

Se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

B

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confi rma simplesmente a primeira.

C

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

D

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

E

Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, ou quando novo devedor sucede ao antigo fi cando este quite com o credor.

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791602 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários:

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791600 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Assinale a opção correta.

A

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

B

São direitos reais de fruição sobre coisas alheias o uso, o usufruto, a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese.

C

O compromissário comprador de imóvel loteado só pode ceder os direitos e obrigações que assumiu se houver anuência expressa do promitente vendedor, que pode recusar a pessoa do cessionário.

D

Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito poderá ocupá-la com sua família ou emprestá-la.

E

Extingue-se a servidão predial pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros.

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791599 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde

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791598 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Quanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto:

A

nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster.

B

a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

C

se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado.

D

responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

E

a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

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791597 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Sobre a herança de pessoa viva podemos afirmar que:

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791596 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Assinale a opção incorreta.

A

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

B

O possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, mesmo que o faça logo, pois os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

C

A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.

D

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

E

O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.