Questões do Concurso Pref. Rio Janeiro-RJ - FGV

2927564 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Simples Nacional

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; a encaminhar notificações e intimações; e a expedir avisos em geral.

Acerca de tal sistema eletrônico e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:

A

as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, seguindo-se a sua imprescindível publicação no Diário Oficial, mas dispensado o envio por via postal;

B

a comunicação feita pelo sistema de comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

C

por se tratar de sistema eletrônico, considerar-se-á realizada a comunicação no mesmo dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, inclusive se esta ocorrer em dia não útil;

D

ocorrerá a intimação tácita se a consulta não for feita em até trinta dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal, ou em prazo superior estipulado pelo Comité Gestor do Simples Nacional;

E

a ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional deverá ser feita apenas mediante utilização de certificação digital, não sendo possível o uso de código de acesso.

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2927563 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Simples Nacional

Acerca do microempreendedor individual (MEI) e sua sistemática prevista na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:

A

a tributação municipal do IPTU deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir;

B

poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, com dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;

C

o MEI constituído na forma de startup pode optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês;

D

a opção pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo MEI, poderá ser alterada dentro do mesmo ano-calendário;

E

o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada somente após o período de 24 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.

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2927562 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Simples Nacional

O único tributo e respectivo fato gerador abarcado pelo regime do Simples Nacional indicado abaixo é:

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2927561 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

José, detentor de cargo de livre nomeação que nunca foi servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, chefia repartição pública municipal responsável pelos pagamentos dos servidores públicos. Nessa qualidade, José vem retendo para si o valor descontado no contracheque dos servidores referente à parcela das contribuições previdenciárias devidas por aqueles ao Regime Próprio dos Servidores.

Diante desse cenário, é correto afirmar que José cometeu o delito de:

A

sonegação previdenciária, previsto no Código Penal;

B

sonegação previdenciária, previsto na Lei de Crimes contra a Ordem Tributária;

C

apropriação indébita previdenciária, previsto no Código Penal;

D

apropriação indébita previdenciária, previsto na Lei de Crimes contra a Ordem Tributária;

E

apropriação indébita, previsto no Código Penal, por não ostentar a condição de servidor público ocupante de cargo efetivo.

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2927560 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Buscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal concedeu anistia de multas referentes a ISS não pago no momento devido, abarcando expressamente também a anistia de multas decorrentes de infrações tributárias resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Para fazer jus a essa anistia, o sujeito passivo deveria pagar o tributo no prazo fixado pela lei que a concedeu.

Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

esta anistia concedida pelo Município configura uma anistia concedida em caráter geral;

B

a anistia configura uma causa de extinção do crédito tributário;

C

a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não sendo possível a lei aplicá-la às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas;

D

caso haja expressa disposição legal, apesar do desvalor da ação ínsito no conluio, lei municipal pode anistiar as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas;

E

a anistia pode abranger tanto as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede como infrações posteriores, desde que a lei preveja efeitos anistiadores pro futuro.

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2927559 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória

João percebeu que lhe foi indevidamente cobrada certa taxa estadual. Irresignado, requereu administrativamente a restituição do indébito tributário. Contudo, na via administrativa, tal direito de restituição foi-lhe negado. Diante disso, optou por promover uma ação para anular a decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário.

O prazo prescricional para que João promova a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário é de:

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2927558 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

No lançamento por homologação, caso o sujeito passivo declare a menor e pague a menor o valor devido de tributo, mas havendo fraude comprovada, o prazo para realizar o lançamento de ofício da parcela suplementar será:

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2927557 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Objetivo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares.

Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

em razão de a União, proprietária do imóvel, ser entidade imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;

B

em razão de a Infraero, gestora do imóvel, ser empresa estatal imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;

C

o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da União;

D

o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da Infraero;

E

o Município poderia cobrar esse IPTU dos arrendatários dos hangares, em razão de sua atividade comercial, na condição de possuidores a qualquer título.

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2927556 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Mário, administrador não sócio da empresa XYZ Ltda., prestadora de serviços, com o consentimento dos sócios, alterou o endereço de funcionamento da empresa sem notificar ao Fisco municipal. Em razão disso, quando o Fisco ajuizou execução fiscal para cobrar dívidas de ISS, não obteve sucesso em citar a empresa, tampouco tendo sido encontrados bens penhoráveis.

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

como a empresa não deixou de funcionar, mas simplesmente mudou de endereço, não está caracterizada a dissolução irregular;

B

Mário, mesmo não ostentando a condição de sócio, pode ser responsabilizado tributariamente por eventual irregularidade que tenha cometido na gestão da empresa;

C

Mário, ao contar com o consentimento dos sócios para alterar o endereço, só responde subsidiariamente por eventuais débitos da empresa;

D

a hipótese configura mero inadimplemento tributário, razão pela qual não se admite o redirecionamento da execução fiscal nem para Mário, nem para os sócios;

E

a responsabilidade pessoal de Mário e dos sócios exclui a possibilidade de cobrança dos débitos diretamente da empresa.

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2927555 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

As obrigações tributárias acessórias ou instrumentais têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Acerca dessa modalidade especial de obrigações tributárias, é correto afirmar que:

A

a fixação do prazo para seu cumprimento independe de previsão em lei;

B

aplica-se o princípio de que a obrigação acessória segue a obrigação principal;

C

interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

D

a concessão de isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente;

E

a criação da obrigação acessória depende de previsão em lei.