Questões do Concurso Pref. Rio Janeiro-RJ - FGV

2927544 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Maria e seu pai José pretendem constituir uma sociedade limitada cuja finalidade será fazer a gestão, por meio de contratos de locação do patrimônio imobiliário de ambos, composto por vinte imóveis. Para tanto, pretendem transferir em realização de capital, todos os vinte imóveis de sua propriedade para a nova empresa, a qual passará a figurar como locadora nos contratos de locação.

Diante desse cenário e a luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

O ITBI não incidirá sobre essas transferências imobiliárias, por se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

B

o ITBI incidirá sobre essas transferências imobiliárias, sendo seu fato gerador a lavratura da escritura pública do negócio jurídico de transmissão;

C

o ITBI incidirá sobre essas transferências imobiliárias, sendo seu fato gerador a transcrição da propriedade realizada no registro de imóveis;

D

dado o caráter gratuito dessas transferências, incidirá sobre tais transmissões o ITCMD, sendo seu fato gerador a lavratura da escritura pública do negócio jurídico de transmissão;

E

dado o caráter gratuito dessas transferências, incidirá sobre tais transmissões o ITCMD sendo seu fato gerador a transcrição da propriedade realizada no registro de imóveis.

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2927543 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A Companhia de Limpeza Urbana do Município Alfa, sociedade de economia mista municipal responsável pela limpeza urbana e coleta de lixo no território municipal, recebeu por lei municipal de iniciativa do prefeito a atribuição de fiscalizar e arrecadar a taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis residenciais e comerciais, para custeio desta atividade específica. Dessa forma, aqueles que não pagavam a referida taxa começaram a sofrer cobranças judiciais de tais valores por parte do corpo de advogados da referida empresa estatal (selecionados por concurso público, porém contratados no regime CLT).

Diante desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a lei não poderia atribuir a função de fiscalização e arrecadação dessa taxa, por ser um tributo, a uma pessoa jurídica de direito privado, mas somente a pessoas jurídicas de direito público;

B

a lei poderia atribuir a função de fiscalização e arrecadação dessa taxa a uma empresa pública, uma vez que seu capital social é integralmente titularizado por pessoas jurídicas de direito público, mas não a uma sociedade de economia mista;

C

a atribuição da função de fiscalização dessa taxa a tal empresa estatal não é possível, pois permitiria que o lançamento tributário fosse realizado por empregados que não são agentes da Administração Tributária Municipal;

D

a atribuição da função de arrecadação dessa taxa a tal empresa estatal não retira a condição de dívida ativa tributária desses débitos, não podendo ser cobrados judicialmente pelos advogados dessa empresa estatal;

E

a lei poderia atribuir a função de fiscalização e arrecadação dessa taxa a essa pessoa jurídica de direito privado, ainda que se configure como uma sociedade de economia mista.

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2927542 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Projeto de lei ordinária do Município Alfa, de iniciativa de vereador, pretende criar duas novas modalidades de extinção de crédito tributário, a saber, por meio da dação em pagamento de bens imóveis e da dação em pagamento de bens móveis. Em ambos os casos, o projeto de lei municipal prevê que o bem, objeto da dação em pagamento, deve se enquadrar em uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei de Licitações.
Diante desse cenário, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

ambas as modalidades de extinção de crédito tributário são passíveis de criação por esse projeto de lei municipal;

B

tal projeto de lei apresenta vício formal, uma vez que se reserva a uma lei complementar nacional a criação de novas hipóteses de extinção do crédito tributário;

C

tal projeto de lei poderia prever apenas a dação em pagamento em bens imóveis como modalidade de extinção do crédito tributário, mas não em bens móveis;

D

o referido projeto de lei apresenta vício de iniciativa, uma vez que projetos de lei em matéria tributária devem ser apresentados privativamente pelo chefe do Poder Executiva;

E

nenhuma das modalidades previstas é possível de ser criada, pois o tributo deve ser adimplido apenas mediante prestação pecuniária.

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2927541 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, promovida pela Lei municipal N° 123, publicada em 20 de dezembro do ano X, terá eficácia a partir de 1° de janeiro do ano subsequente. Irresignada com o teor dessa decisão, a sociedade empresária Delta, que terá sua carga tributária aumentada, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, o qual, a teor da Constituição Estadual, tinha competência originária para processar e julgar a causa. O mandado de segurança o foi denegado sob o argumento de que a decisão do secretário se harmonizava com a ordem constitucional, o que não foi alterado após o exaurimento dos recursos no âmbito do Tribunal.

À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:

A

observou o princípio da anterioridade, estando em harmonia com a ordem constitucional;

B

afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso ordinário;

C

afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso especial;

D

afrontou a reserva de lei complementar federal, podendo ser objeto de reclamação constitucional;

E

afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso extraordinário.

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2927540 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

A sociedade SSS contratou os serviços de armazenagem da sociedade JJJ. Entregou, então, dez caixas de material químico, a serem conservadas e mantidas pelo período de um ano.
Chegado o termo final, a sociedade SSS notifica a sociedade JJJ para que lhe devolva as caixas.
Considerando essa dinâmica obrigacional, vê-se que há duas principais prestações a cargo da sociedade JJJ. Sobre os regimes da mora relativos a essas prestações, é correto afirmar que são:

A

idênticos, notadamente porque, em caso de injusta recusa da sociedade SSS (mora accipiendi), permitem que o devedor se exonere pela consignação em pagamento;

B

idênticos, notadamente porque admitem que, em caso de inadimplemento relativo da sociedade JJJ (mora solvendi), permitem, à luz da disciplina do Código Civil, que o trabalho seja executado por terceiros às custas da devedora;

C

diversos, na medida em que só a obrigação de devolver as caixas admite, à luz da disciplina do Código Civil, a consignação em pagamento em caso de injusta recusa da sociedade SSS (mora accipiendi);

D

diversos, na medida em que só a obrigação de devolver as caixas admite, à luz da disciplina do Código Civil, o cumprimento por terceiros às custas da devedora em caso de inadimplemento relativo da sociedade JJJ (mora solvendi);

E

diversos, na medida em que só a obrigação de conservar e manutenir as caixas admite, à luz da disciplina do Código Civil, a consignação em pagamento em caso de injusta recusa da sociedade SSS (mora accipiendi).

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2927539 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:

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2927538 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Bens
Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

A sociedade X devia cinco milhões de reais à sociedade Y. Como não dispunha do dinheiro para quitar a divida, deu em pagamento uma fazenda de sua propriedade, na qual existia uma vasta plantação de árvores destinadas ao corte.

Nesse caso, é correto afirmar que, na falta de cláusula contratual específica, as árvores:

A

apesar de poderem configurar bens móveis por antecipação, não estão abrangidas pela dação em pagamento do imóvel;

B

compreendidas como pertenças, não estão abrangidas pela dação em pagamento do imóvel;

C

apesar de poderem configurar bens móveis por antecipação, estão abrangidas pela dação em pagamento do imóvel, por força do princípio da gravitação jurídica;

D

apesar de poderem configurar acessões naturais, estão abrangidas pela dação em pagamento do imóvel, por força do princípio da gravitação jurídica;

E

por estarem incorporadas ao solo, são consideradas parte do imóvel, independentemente de sua finalidade econômica, razão pela qual estão contempladas pela dação em pagamento do imóvel.

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2927537 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A empresa P, situada em Mônaco, contrata a empresa R, com sede no Rio de Janeiro, para representá-la no território nacional, oferecendo seus serviços de engenharia civil para clientes brasileiros.

A empresa C domiciliada em Recife, contratou, com a intermediação de R, os serviços de P. O negócio foi fechado em Niterói, para a montagem, pela empresa P, de uma complexa estrutura na cidade de Ospedaletti- Itália, e posterior remessa a Niterói, onde seria instalada.

A cláusula 18 do contrato prevê o seguinte: "o preço dos serviços será calculado pela conversão do valor de referência para a moeda do pais do contratante, observada a soma com a carga tributária do local onde se constituir a obrigação".

Nesse caso ,à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a carga tributária a ser considerada é de:

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2927536 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Liz estava estudando para o concurso público de fiscal de rendas no âmbito da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Município do Rio de Janeiro, quando passou a aprofundar a matéria atinente aos aspectos relevantes do princípio da segurança jurídica, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal e do disposto no Decreto-Lei n° 4.657/1942, notadamente em decorrência da redação conferida pela Lei n° 13.655/2018.

Acerca do tema, Liz concluiu, corretamente, que:

A

o princípio da proteção da confiança legítima não tem relação com o principio da segurança jurídica ou com o Estado Democrático de Direito;

B

o princípio da segurança jurídica importa no reconhecimento de que as respostas a consultas formuladas a autoridades competentes não possam ter caráter vinculante;

C

as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive, dentre outros instrumentos, por meio de súmulas administrativas;

D

em decorrência do princípio da segurança jurídica, é possível que se declarem inválidas situações plenamente constituídas com base em interpretação anterior, que não mais se compatibilize com mudança posterior de orientação geral;

E

O princípio da segurança jurídica esgota-se em sua dimensão objetiva, condizente com as garantias fundamentais, além dos institutos relacionados aos efeitos do tempo nas relações jurídicas, tais como prescrição e decadência.

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2927535 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Falência e Recuperação de Empresas

A Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro foi intimada eletronicamente pelo Juízo da X Vara Empresarial para, no prazo legal, apresentar diretamente ao administrador judicial da massa falida da Livraria Santo Antônio de Sá S/A a relação completa de seus créditos referentes a tributos municipais inscritos em dívida ativa. A intimação determinou que os valores apresentados estejam acompanhados dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Consideradas tal informação e as disposições da legislação falimentar, ė correto afirmar que:

A

caso a Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro não atenda à intimação para participar do incidente de classificação de crédito público, perderá a prioridade legal em relação aos créditos tributários extraconcursais, que serão pagos na ordem de pagamento prevista para os créditos tributários concursais;

B

havendo objeção a algum crédito da Fazenda Pública, se o juiz rejeitar os esclarecimentos dela, determinará a reserva integral até o julgamento definitivo; ademais, antes da homologação do quadro de credores, o juiz concederá prazo comum de dez dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública manifestem-se sobre a situação atual do crédito;

C

apresentada a relação completa dos créditos referentes a tributos municipais, o falido, os demais credores, o representante do Ministério Público e o administrador judicial disporão do prazo comum de dez dias para manifestar objeções, versando essas, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação do crédito na falência;

D

caso seja oferecida alguma objeção sobre o cálculo apresentado ou a classificação da crédito na falência, a Fazenda Municipal será intimada para prestar, no prazo de cinco dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações dos opoentes;

E

Se os créditos apresentados pela Fazenda Pública do Município do Ria de Janeiro forem incontroversos e exigíveis, o juiz determinará ao administrador judicial que os inclua no quadro geral de credores como créditos extraconcursais, na última posição da ordem legal desses créditos.