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- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Principal
- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Acessória
É correto afirmar quanto à imposição de qualquer penalidade ou ao pagamento da multa respectiva:
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Remissão implica:
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Considera-se direito da personalidade:
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O vício do consentimento pelo qual a manifestação da pessoa derive de ameaça é denominado:
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Nos contratos consensuais, a cláusula penal por descumprimento doloso pelo contratante terá como limite o valor:
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A responsabilidade civil do servidor público é:
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Transferência de uso temporário da coisa mediante pagamento de preço denomina-se:
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A edição de uma nova lei tendo o mesmo objeto que outra:
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Considera-se defeito do ato jurídico:
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Considera-se domicílio o local onde a pessoa:
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