A responsabilidade por infração da legislação tributária:

As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, existentes na decisão de primeira instância:

Para efeito de cobrança do imposto respectivo, a mudança de tributação predial para territorial ou de territorial para predial, prevalecerá a partir do:

O contribuinte que receba, antes ou durante a prestação dos serviços, dinheiro, bens ou direitos, como adiantamento ou quando o pagamento total do preço dos serviços for feito de forma antecipada, deve:

Não se incluem na base de cálculo do ISS:

Para caracterizar uma zona urbana, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é necessária a existência concomitante dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

Não se considera omissão de operações tributáveis pelo ISS, sujeita ao pagamento de multas fixadas na legislação:

Para efeito de cálculo do valor venal do IPTU, considerar-se-á como unidade autônoma:

O valor do ISS pode ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada, quando: