Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Rio Janeiro-RJ - NCE-UFRJ

1513641 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

A

lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

B

lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;

C

lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;

D

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;

E

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

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1513640 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Está proibida em nosso país a pena de:

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1513639 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Diante de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

A

desapropriar propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

B

desapropriar propriedade particular, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, em caso de dano;

C

usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização;

D

usar de propriedade particular, assegurada ulterior indenização, em caso de dano;

E

escolher entre desapropriar ou usar a propriedade, desde que haja indenização, havendo ou não dano.

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1513638 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

D

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

E

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

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1513637 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

enunciado 1513637-1

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1513636 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Improbidade Administrativa
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Constituição, acarreta a aplicação de algumas sanções. Assinale a alternativa que indica uma das sanções previstas na Constituição:

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1513635 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)CPIs Estaduais e Distritais

Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Aos servidores públicos não é assegurado o direito de livre associação sindical.

B

Aos servidores públicos não é assegurado o direito de greve.

C

O servidor ocupante de cargo técnico ou científico pode exercer cumulativamente outro cargo de professor.

D

O estrangeiro, de acordo com a Constituição, não pode ter acesso aos cargos públicos.

E

O servidor público, eleito para o cargo de prefeito municipal, vai se afastar do cargo para exercer o mandato, salvo se houver compatibilidade de horário.