A questão da eficácia jurídica das normas constitucionais é central para a compreensão do sistema jurídico e suscita diversas controvérsias, exigindo uma análise aprofundada e cuidadosa por parte dos operadores do direito. Segundo José Afonso da Silva, as normas podem ser classificadas como constitucionais de eficácia nas seguintes formas: plena, contida e limitada. Sobre elas, é CORRETO afirmar que na eficácia da:

O Código Penal traz a definição de crime tentado como sendo, aquele que, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Sabendo disso, conforme a doutrina majoritária, com relação às tentativas, assinalar a alternativa CORRETA.

Determinado indivíduo foi considerado inimputável, mediante perícia. De acordo com o Código Penal e a doutrina:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é ação administrativa tanto da União quanto dos Estados e dos Municípios.

( ) Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional é ação administrativa da União.

( ) Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais é ação administrativa exclusiva dos Municípios.

Júlio quer alterar o mecanismo de pesquisa padrão do navegador para um que priorize privacidade (como DuckDuckGo). Além disso, deseja configurar essa preferência em todos os dispositivos sincronizados. Assinalar a alternativa que apresenta a sequência de alteração CORRETA.

O projeto Starlink, da Space X, visa criar uma constelação de milhares de satélites em órbita terrestre baixa para fornecer internet de alta velocidade em nível global. Considerando essa informação, assinalar a alternativa que apresenta um benefício direto do Starlink para as comunidades remotas.

Sobre a conduta ética no serviço público, analisar os itens.

I. O servidor público pode priorizar interesses pessoais em suas decisões, desde que não prejudique diretamente a administração.

II.O servidor público deve sempre agir de forma transparente, respeitando os princípios de moralidade e impessoalidade.

III. A ética no serviço público não se aplica a situações de urgência.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos encontros vocálicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) “Doer” apresenta hiato.

( ) “Aorta” apresenta ditongo decrescente.

( ) “Enxaguou” apresenta tritongo.

( ) Juízo” apresenta hiato.

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.

( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.

( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de: