Segundo Resolução da Diretoria Colegiada Nº 44/09 - ANVISA que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, no Art. 2º as farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento:

I. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa;

II. Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável;

III. Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente;

IV. Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Federal de Farmácia;

V. Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.

É correto afirmar que:

De acordo com a Resolução CFF nº 648/2017, os critérios para prescrição e dispensação de medicamentos genéricos são:

I. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

II. Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do profissional responsável, podendo ser realizada sob nome genérico ou comercial;

III. No caso de o profissional prescritor decidir pela não intercambialidade de sua prescrição, a manifestação deverá ser efetuada por item prescrito, de forma clara, legível e inequívoca, devendo ser feita de próprio punho, não sendo permitidas outras formas de impressão.

IV. Não será permitida ao profissional farmacêutico a substituição do medicamento prescrito pelo medicamento genérico correspondente.

V. É dever do profissional farmacêutico explicar, detalhadamente, a dispensação realizada ao paciente ou usuário bem como fornecer toda a orientação necessária ao consumo racional do medicamento genérico.

É correto afirmar que:

O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°. 596, de 21 de fevereiro de 2014. Em relação ao Código de Ética, é correto afirmar:

I. O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

II. O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

III. A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.

IV. O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.

V. O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.

VI. O farmacêutico deve cumprir as disposições legais e regulamentares que regem a prática profissional no país, sob pena de aplicação de sanções disciplinares e éticas regidas por este regulamento.

É correto afirmar que:

Ética profissional é o conjunto de princípios que regem a conduta funcional de uma determinada profissão. Com base no Código de Ética Farmacêutica, previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°. 596, de 21 de fevereiro de 2014, assinale a alternativa que não apresenta um motivo que possa levar os farmacêuticos ao processo ético disciplinar:

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, o farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, tem deveres EXCETO:

O Código de Ética Farmacêutica está previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°. 596, de 21 de fevereiro de 2014, que contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde. Com base nesse normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A aquisição centralizada de alguns medicamentos essenciais à atenção básica é uma das estratégias desenvolvidas visando à garantia de um acesso adequado ao tratamento medicamentoso, a exemplo dos contraceptivos para as ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e planejamento familiar. Além disso, o Componente Básico da Assistência Farmacêutica destaca a condução de uma série de ações para fortalecimento da atenção básica, como:

I. Envio de medicamentos e insumos para atendimento dos locais atingidos por desastres de origem natural;

II. Capacitação para Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus);

III. Capacitação “Farmacêuticos na APS: construindo uma relação integral” e “Farmacêuticos na APS/ABS: trabalhando em rede”;

IV.Investimento no Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

V. Realização da Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos no Brasil (Pnaum);

VI.Implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS);

VII. Proposta de Diretrizes da Assistência Farmacêutica nas Redes de Atenção à Saúde.

Sobre os itens relacionados, é correto afirmar que:

Vários são os sistemas de distribuição de medicamentos em uma farmácia hospitalar, assim como são vários os fatores que interferem na implantação e execução destes. O sistema de distribuição por dose unitária se caracteriza pelo fato de o medicamento ser dispensado por paciente. Sobre as afirmações a respeito deste sistema de distribuição, escolha a alternativa correta:

I. Ele apresenta um dispêndio de tempo menor com fracionamento, assim como possui baixo custo com infraestrutura inicial;

II. Possui maior segurança para o médico em relação ao cumprimento de suas prescrições;

III. Ele promove menor retorno de medicamentos para a farmácia;

IV. Permite a participação efetiva do farmacêutico na definição da terapêutica medicamentosa e a redução da incidência de erros de administração de medicamentos, permitindo ainda uma maior integração do farmacêutico com a equipe de saúde em relação ao sistema coletivo.

Está correto o que se afirma em:

A definição de produto farmacêutico intercambiável estabelecida pela Lei 9787, de 10 de fevereiro de 1999, está na alternativa:

As fluoroquinolonas agem inibindo duas enzimas para a replicação do DNA da bactéria, DNAgirase e a topoisomerase IV. Em microrganismos gram-negativos (Escherichia coli), a inibição da DNAgirase é mais significativa do que a da topoisomerase IV, e nos gram-positivos (estreptococos), é válido o contrário. Em qual das seguintes infecções o ciprofloxacino é INEFICAZ?