Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

“Os entes federativos somente poderão desenvolver serviços que tenham sido materialmente atribuídos a eles pela Constituição (...)”. (NOHARA, I. P. D. Direito Administrativo, 12 ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.)
Tal como explicitado no excerto doutrinário, a Constituição Federal adota um sistema de distribuição de competências em relação à prestação de serviços públicos, mediante atribuição tanto de competências privativas (ou enumeradas), repartidas horizontalmente, quanto de competências comuns, repartidas verticalmente. Sobre as competências executivas atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta.

Conforme o art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. Em consonância com os mandamentos constitucionais sobre política urbana, preencha as lacunas.
1) A propriedade urbana cumpre sua quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
2) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em .
3) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por , ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
4) Os imóveis públicos não serão adquiridos por .
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A Emenda Constitucional nº 109/2021 promoveu alterações no texto da Constituição Federal, em matéria de finanças públicas, com o fim de controlar e limitar as despesas públicas, facultando que medidas restritivas sejam adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, no todo ou em parte, com vigência imediata, a partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes. Se o Prefeito Municipal decretar o referido ato, é correto afirmar em conformidade com as normas constitucionais:

Considerando as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais de caráter processual, analise as afirmativas.
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, apenas a quem comprovar insuficiência de recursos financeiros.
II. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado não apenas no processo judicial mas também nos processos administrativos em geral.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais com a finalidade de proteger a intimidade das partes envolvidas.
IV. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Estão corretas as afirmativas

Analise a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público, cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.
O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a respeito do pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sem limitação quanto ao valor da contratação, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto.
( ) O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de obras e de quaisquer serviços de engenharia.
( ) No pregão realizado por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
( ) A contar da divulgação do edital de licitação para aquisição de bens comuns, aplica-se ao procedimento do pregão o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para apresentação das propostas pelos licitantes.
Assinale a sequência correta.

Nas sociedades democráticas contemporâneas, múltiplos e diversos atores governamentais e não governamentais participam e disputam políticas, com o intuito de criar soluções adequadas para os desafios cada vez mais complexos da vida social. Sob a perspectiva da Administração Pública, marque a alternativa que apresenta uma estratégia que possibilite a abertura de novos canais para a governança colaborativa e participativa.

Em relação aos diferentes tipos de estruturas organizacionais estudados pelas Ciências da Administração, a figura a seguir retrata a estrutura em que um grupo de pessoas de diferentes setores da instituição se organiza para a execução de determinados projetos e realiza também atividades paralelas às suas funções de origem.



(Fonte: SOUZA, Antônio Artur de. Organização, Processos e Tomada de decisão. Florianópolis: UFSC, 2015.)
A figura ilustra a estrutura organizacional conhecida como

Em relação à Educação Infantil na Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis/MT, é correto afirmar: