Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade:

Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos:

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal eleito pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta. Segundo a Constituição da República, o deputado está:

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível de norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado. Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Direito Tributário Brasileiro, existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário e entendimentos jurisprudenciais.

Analise as afirmativas a seguir:
I- Nos casos em que a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da bitributação.
II- O princípio da noventena estabelece que os tributos só podem ser exigidos 90 dias após a aprovação da lei que os criou ou aumentou, sem exceção.
III- A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar liquida, certa e exigível a obrigação já existente.
Assinale as alternativas CORRETAS: