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Sobre a responsabilidade de registrar, documentar, catalogar, arquivar e desenvolver relatórios e análises para prestaçao de contas, diagnósticos de políticas públicas e dos resultados da própria gestão, no que consta das competências fiscais, aos municípios é vedado instituir cadastro de domicílio tributário eletrônico, podendo os municipios requerer acesso à base de dados da Receita Federal, segundo o Código Tributário Nacional.

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Tributar prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que essa tributação se iniciem no exterior, é competência dos Estados e Distrito Federal, à exceção da tributação sobre serviços oferecidos em municípios, fronteiriços ou não, quando compreendidos em sua competência tributária exclusiva.

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Para os efeitos da cobrança do imposto, a definição de estabelecimento é, exclusivamente, um local privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente.

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O concurso de preferência de cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública se dá apenas entre pessoas jurídicas de direito público, excetuados credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, sendo considerados extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

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O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, reforma, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o montante, nos casos de anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

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A legislação tributária pode ser aplicada a fatos ou eventos passados em qualquer situação jurídica, desde que esses eventos estejam devidamente consolidados e definidos, de acordo com a legislação vigente na época em que ocorreram, implicando que as regras tributárias podem retroagir no tempo para alcançar eventos passados, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, garantindo a validade e a coerência do sistema tributário.

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Uma entidade empresarial, ao receber uma notificação de cobrança considerada injusta, opta por intentar ação de consignação em pagamento para impugnar a exigência tributária. Durante o desenrolar do processo, a entidade permanecerá sujeita à exigibilidade do crédito tributário, podendo ser solicitada a fornecer garantias, tendo em vista que propositura de ações de consignação em pagamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, embora, se definitivamente for procedente, o extinga.

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É vedada a incidência de ISS sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Com relação ao Simples Nacional, os tributos devem ser pagos por meio de documento único de arrecadação, em banco integrante da rede de arrecadação específica para tal, sendo vedado aos bancos públicos e privados contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte.

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A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, permite, em casos específicos, que a Fazenda Pública ou seus servidores divulguem informações relacionadas à situação econômica, financeira, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros, obtidas no exercício de suas funções, quando houver risco à segurança ou ao interesse do controle social.