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A constituição de uma empresa por interposta pessoa não configura motivação para exclusão automática do Simples Nacional, cabendo comunicação e prazo para regularização.

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Com relação aos tributos relativos ao Simples Nacional, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, será aplicada multa de 50% (cinquenta por cento), desferida em dobro sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento.

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A divulgação do Censo 2022 gerou uma revisão nos valores a serem distribuídos pelo Fundo de Participação dos Municípios, já que vários não corresponderam à expectativa de crescimento populacional. Os critérios para a distribuição desse fundo constam da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e preveem a distribuição de 10% dos recursos entre as Capitais e 90% entre os demais municípios, organizados em categorias que tenham por referência o número de habitantes.

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Não caberá suspensão de ICMS à saída de mercadorias remetidas por Cooperativa de Produtores, para estabelecimento de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.

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A anistia, prevista na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, poderá ser concedida em caráter geral e limitadamente, no que especifica a legislação, a ato pretérito ou por previdência.

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Compõe a base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.

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A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, sendo vedada isenção ou imunidade tributária para os beneficiados.

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Nos casos de locação de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, quando cruzarem mais de um município, para fins de cobrança de ISS, a base de cálculo será o preço do serviço distribuído, proporcionalmente, pela extensão específica do equipamento em cada município.

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Uma empresa foi autuada por uso de benefício fiscal de forma equivocada, com base na legislação fiscal vigente à época. Enquanto transitava o processo, foi alterada a legislação, revogando o benefício dantes posto, estabelecendo regras novas e distintas. Para tais circinstâncias, aplicar-se a neófita sobre o fato pretérito, já que sob ela torna-se destituído de punibilidade, pois a legislação tributária tem efeito sobre ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de definí-lo como infração.

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O agente utilizará o valor da operação como base de cálculo do ICMS nos casos de saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte e do fornecimento da mesma por prestação de serviço, e da mesma forma, por similaridade, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.