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A redução da base de cálculo, devolução total ou parcial do tributo, direta ou indiretamente ao contribuinte, responsável ou terceiros, bem como a concessão de créditos presumidos ou outros incentivos fiscais, são concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias. Essas ações estão ligadas a acordos feitos em encontros liderados por representantes do Governo Federal e com a aprovação da maioria das unidades federativas.

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Considera-se, na falta de domicílio fiscal eleito pelo contrubuinte, sua residência habitual ou centro costumeiro de atividades, sede ou estabelecimentos relativos à pessoa jurídica de direito privado ou a firmas individuais.

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Durante o processo de falência, a alienação de ativos para pagar credores pode ser autorizada, independentemente da quitação de crédito público devido e inscrito, permitindo que os recursos gerados sejam utilizados de forma equitativa para quitar restos trabalhistas ou de fornecedores, pois nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, as alienações serão autorizadas independente da quitação da Dívida Ativa.

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É de competência privativa da União instituir, por lei específica, empréstimos compulsórios nas situações excepcionais de guerra ou conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo, e competência concorrente entre União e Estados nos casos de calamidade pública.

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É vedada a aplicação da legislação tributária a atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento), com exceção dos serviços constantes em elenco disposto no anexo da Lei omplementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que apresenta especificidades nos percentuais devidos sobre os serviços constantes, tendo como teto a alíquota de 5%.

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A legislação tributária retroage, exclusivamente, nos casos em que cumine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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Operações de restabelecimento de áreas florestais degradadas e de escavação para a remoção de sedimentos, prestados à entidade do terceiro setor, com percepção remuneratória ao prestador, desde que este se enquadre no regime tributário simplificado nacional, terão suas obrigações fiscais sobre serviços recolhidas na fonte.

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A atualização cadastral permanente, as dificuldades de localização e o cumprimento dos prazos legais são desafios da administração pública para a efetiva comunicação com os contruintes, porém é assegurado à autoridade administrativa recusar registro de domicílio tributário quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização.

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É vedada a instituição de tributos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, exceto em caso de guerra externa e calamidade pública, no que especifica a Constituição Federal.