Prova Completa: Auditor Fiscal - TI (Pref. Salvador-BA - FUNCAB

Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

B

O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.

C

Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.

D

O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.

E

Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

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1049842 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.

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1049840 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em se tratando de permissão e concessão de serviço público,marque a opção correta.

A

É impossível a adoção do instituto da arbitragem para dirimir conflitos relacionados aos contratos de concessão de serviços públicos.

B

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, é incabível a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

C

Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante ato administrativo, o que não ocorre em relação à autorização de serviços públicos, que é constituída mediante contrato.

D

A intervenção na concessão far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

E

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, jamais o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

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1049838 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A respeito do afastamento de servidor público indiciado em processo administrativo disciplinar,assinale a opção correta.

A

Como medida cautelar, afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até oitenta dias.

B

O afastamento preventivo não pode ultrapassar cento e vinte dias, devendo o servidor voltar a ativa, ainda que o processo não esteja finalizado.

C

Se o processo administrativo disciplinar extrapolar oitenta dias, a punição do servidor configurará ilicitude.

D

Durante a apuração da falta do servidor, este poderá ser colocado em disponibilidade, fazendo jus a remuneração integral.

E

O afastamento temporário do servidor pode ocorrer a título de punição.

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1049833 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Licitações

Referente aos contratos administrativos, é correto arfirmar:

A

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

C

O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.

D

A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.

E

O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.

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1049828 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A

Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.

B

A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.

C

Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.

D

No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.

E

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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1049827 Ano: 2014
Disciplina: Estatística
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Estatística DescritivaMedidas de Dispersão

A tabela a seguir contém o faturamento dos últimos cinco meses de um hotel. Pode-se afirmar que o desvio-padrão X, dos faturamentos na tabela, pertence ao intervalo:

enunciado 1049827-1

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1049826 Ano: 2014
Disciplina: Matemática
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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ProbabilidadesProbabilidade Condicional

Marcos, João e mais quatro amigos irão disputar uma corrida. Determine a probabilidade de Marcos e João terminarem a corrida um em primeiro e o outro em último lugar,em qualquer ordem.

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1049824 Ano: 2014
Disciplina: Estatística
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Estatística DescritivaMedidas de Tendência Central

Inicialmente, a média aritmética dos faturamentos dos últimos cinco meses de uma loja foi de R$ 126.000,00. Porém, após uma revisão, verificou-se que o faturamento do último mês, no valor de R$ 134.000,00, estava errado. Após a devida correção, a nova média dos faturamentos dos últimos cinco meses foi de R$ 125.000,00. Determine o valor correto do faturamento do último mês.