De acordo com a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, leia os conceitos a seguir, e assinale:

1. Serviço Público.
2. Agente público.
3. Usuário.

( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no art. 7º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, entre outros:

I. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o art.4º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE a definição de informação:

Conforme o art. 29 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) assinale a alternativa que contém corretamente a definição de dívida pública mobiliária:

De acordo com o art. 2º da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) leia os conceitos a seguir, e assinale:

1. Ente da Federação.
2. Empresa controlada.
3. Empresa estatal dependente.

( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que tange no att. 10 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, julgue os seguintes itens:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 17-C, § 2º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, analise as alternativas assinale a CORRETA:

Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, qual a pena para o crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente:

Com base no art. 10, inciso IX da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

De acordo com o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o tempo necessário de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram o status funcional de estáveis: