O Contribuinte fica obrigado a apurar e recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos prazos e condições previstos na legislação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa incorreta no que se refere ao cadastro fiscal e pagamento do Imposto Sobre Serviços perante o Município de Santa Fé:

No caso de reparação, conservação e reforma de edifícios, a legislação municipal dispõe que não será parte integrante da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o item previsto na alternativa:

Segundo o Código Tributário Municipal de Santa Fé, as penalidades serão aplicadas no caso de descumprimento da obrigação tributária, sem prejuízo da cobrança do tributo. A referida legislação prevê situações em que a penalidade sofrerá alteração do seu valor em razão dos fatos atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a redução e aumento realizados em virtude das situações atenuantes e agravantes da infração tributária:

A Lei Federal que instituiu o Simples Nacional estabeleceu normas gerais a serem observadas por todos os Entes Federados, de forma a manter a isonomia e simplificar os procedimentos de cobrança dos tributos. Assinale a única alternativa incorreta acerca do Simples Nacional:

Quando o Contribuinte precisa comprovar sua regularidade fiscal para um terceiro, ele deve solicitar um documento junto à Prefeitura Municipal. A solicitação pode ser realizada através da internet e gera um documento como resposta ao seu pedido. Assinale a alternativa que apresenta as duas formas de certidão de regularidade fiscal que atestam que o Contribuinte está regular perante o Fisco:

O crédito tributário regularmente efetuado pela Autoridade cria a obrigação por parte do Contribuinte que deve ser extinta até o término do prazo legal. Assinale a única alternativa que apresenta hipóteses de extinção do crédito tributário:

Assinale a única alternativa que apresenta modalidades de lançamento do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional:

Um Contribuinte deixou de apurar e recolher um tributo de competência do Município de Santa Fé. O fato gerador ocorreu em 15/10/2021. O Fiscal Tributário do Município identificou a falta e iniciou a apuração do tributo e da multa, enviando intimação para o Contribuinte no mês de dezembro de 2021. O procedimento foi encerrado e o lançamento efetuado em 04/01/2022. A base de cálculo da operação era de R$ 60.000,00. As seguintes informações devem ser consideradas para o lançamento:

Alíquota do tributo no mês de outubro de 2021: 4%.

Alíquota do tributo no mês de dezembro de 2021: 5%.

Alíquota do tributo no mês de janeiro de 2022: 3%.

Percentual da multa no mês de outubro de 2021: 2%.

Percentual da multa no mês de dezembro de 2021: 1%.

Percentual da multa no mês de janeiro de 2022: 1%.

O valor total do lançamento efetuado, incluindo tributo e multa será de:

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e, a partir deste momento, o sujeito passivo deverá cumprir com sua obrigação para extinguir a exigência. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da obrigação tributária:

I - O pagamento de uma multa por atraso na entrega de uma declaração tributária é classificado como obrigação tributária acessória.

II - A aquisição de um imóvel representa a ocorrência do Fato Gerador para incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

III - Quando uma empresa contrata outra e tem a obrigação legal de reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ela será considerada como responsável tributário pela obrigação tributária.

Estão corretas:

Determinado contribuinte possui um tributo vencido e não pago desde o mês de novembro de 2021. Os Procuradores do Município entendem que este crédito tributário deve ser cobrado judicialmente. Assinale a alternativa que apresenta a exigência prévia para que o crédito seja cobrado judicialmente: