A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Sobre medidas protetivas, segundo consta expressamente na letra da Lei, analisar os itens.

I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

II. Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

III. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas após o inquérito policial e a oitiva do acusado.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de:

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, em concordância com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente (1ª parte). O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária (2ª parte).

A sentença está:

Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença:

O Município exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica a fim de atender o objetivo de aumentar as desigualdades entre os distritos e a sede (1ª parte). O Município, tendo em vista a valorização do homem e a livre iniciativa, poderá legislar supletivamente sobre matéria econômica e financeira relativa ao interesse local, respeitadas as Constituições Federal e Estadual (2ª parte).

A sentença está:

Considerando a Constituição Federal, além de outros direitos que visem a melhorar suas vidas, os trabalhadores urbanos e rurais têm garantidos diversos direitos. Sobre um deles, assinalar a alternativa CORRETA.

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O componente principal de um computador, responsável por interpretar e executar comandos dados pelos programas. Ele toma decisões e coordena as ações de outros componentes do sistema. O nome dessa peça é:

O Concurso Nacional Unificado (CNU) consiste em um novo modelo de realização conjunta de concursos públicos para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante a aplicação simultânea de provas em todos os Estados e no Distrito Federal. As provas estavam marcadas para o dia 5 de maio de 2024, em mais de duzentas cidades pelo país, mas foram adiadas devido:

Foi um importante cientista que elaborou a técnica conhecida como pasteurização e desenvolveu a primeira vacina eficaz contra a raiva, descobertas estas que tiveram um impacto profundo na saúde pública e na ciência. Trata-se do cientista:

O Mercosul assinou em 2019 um importante tratado comercial, visando eliminar as tarifas alfandegárias para a maioria dos produtos comercializados entre os blocos, além de promover a cooperação em diversas áreas. Atualmente, está enfrentando protestos nos países pertencentes a este bloco. O acordo foi assinado com o bloco econômico: