Tendo em vista os verbetes aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a problemática em torno da figura do agente de fato, conforme preleciona a doutrina majoritária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Examine os seguintes atos administrativos, exarados pela Administração de forma regular e válida:

I. Comandos expedidos pela autoridade administrativa de hierarquia superior para os seus subordinados.

II. Manifestação da Administração que coincide com a pretensão de particular, como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.

III. Sanção de multa a administrado imposta em razão de regra estabelecida pela Administração.

Segundo a doutrina majoritária, os atos descritos podem ser caracterizados, respectivamente, como decorrentes do poder

Sobre o tema das intervenções do Estado na propriedade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Caso a Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá venha a requisitar temporariamente ginásios privados na hipótese de iminente perigo decorrente de calamidade pública, estar-se-á diante da chamada servidão administrativa.

( ) É possível o tombamento de bens federais, por Município ou Estado.

( ) A exigência de promoção do adequado aproveitamento de solo urbano, descrita pela Constituição ao tratar da Política Urbana, é uma hipótese de limitação administrativa, cujo desrespeito pode gerar a desapropriação.

( ) A servidão administrativa pode ser conceituada como o direito real público que permite a utilização da propriedade alheia pelo Estado ou por seus delegatários com o objetivo de atender o interesse público.

A sequência está correta em

Tendo em vista processo administrativo regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999, servidor procura um advogado, para auxiliá-lo em sua defesa. Sobre as disposições da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe importantes novidades relativas às licitações e contratações públicas, sobre as quais o órgão jurídico da Prefeitura Municipal deverá estar atento. Em relação à atuação dos municípios nesta seara, assinale a afirmativa correta.

Elesbão, advogado da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é instado a emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, cumulada com multa, a determinada empresa que não celebrou o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

Aporta na Procuradoria do Município de Santa Maria de Jetibá determinado processo licitatório, para que um advogado da municipalidade emita análise e parecer jurídico. Diante disso, analise as seguintes afirmativas presentes nos autos do referido processo.

I. Adota-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, e deverá esta modalidade levar em conta os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto.

II. Em licitação, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro, e, via de regra, a fase de habilitação será realizada após a fase de julgamento.

III. É inviável a adoção da modalidade pregão para qualquer espécie de serviço de engenharia.

Está correto o que se afirma em

“Considerando o Estatuto do Servidor do Município, em seu Art. 101, após concluído o estágio probatório, o servidor público municipal efetivo, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, até o máximo ________ anos.” Tendo em vista o tempo máximo de licença sem remuneração, que pode ser concedido ao servidor mediante justificativa e não sendo inconveniente ao interesse do serviço público municipal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada, segundo mandamento expresso da própria legislação. Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.