O chefe do setor de cadastro imobiliário de determinado município tomou conhecimento que os funcionários que atendem ao público não estavam desempenhando com excelência o exercício de suas atividades, visto que estão deixando de se manter atualizado quanto aos conhecimentos e às informações necessárias, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade. Considerando o Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo, está havendo violação a qual princípio fundamental no exercício do cargo ou função?

O sistema predial de água fria é uma parte essencial da infraestrutura de água de um edifício. Ele é responsável por fornecer água potável para diversos fins, como consumo humano, higiene e outras necessidades. Este sistema inclui tubulações, válvulas, registros e dispositivos de controle que garantem o fornecimento de água fria de forma segura e eficiente em todo o edifício. Com isso, pode-se dizer que a menor cota do plano horizontal, que ultrapassa a borda mais baixa de reservatório ou aparelho sanitário, permitindo o extravasamento de água do seu interior ou a cota da geratriz inferior interna de eventual extravasor associado, trata-se de:

Considerando as disposições da Constituição Federal, são direitos sociais assegurados aos trabalhadores rurais, EXCETO:

Tendo em vista os direitos e as garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

O projeto de concepção arquitetônica da edificação abrange a determinação e a representação dos ambientes e seus compartimentos, seus elementos, componentes e materiais da edificação, com a sua organização, agenciamento, definição estética e ordenamento do espaço construído para uso humano ou representativo, de cunho cultural ou monumental. São objetivos de projetos complementares ao projeto arquitetônico diversos itens complementares, visando à construção da edificação, considerando as interfaces e compatibilizações entre eles, cujos equipamentos complementares podem ser:

As empresas estatais são entidades administrativas, integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, têm sua criação autorizada em lei e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. Elas dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista. Sobre as sociedades de economia mista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração indireta. Exemplos: Banco do Brasil S.A.; Banco da Amazônia; Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.

( ) A regra geral é que as sociedades de economia mista sejam criadas para atuar na exploração de atividades econômicas, quando isso for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme o Art. 173, caput, CF.

( ) Os órgãos de controle externo e interno fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista, inclusive aquelas domiciliadas no exterior; além disso, o controle das despesas será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, sendo as SEM responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade do uso de seus recursos.

( ) Se a estatal for prestadora de serviços públicos, a responsabilidade civil será regida pelo direito público, aplicando-se a teoria do risco administrativa, ou seja, a entidade responderá subjetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos.

A sequência está correta em

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei do Processo Administrativo Federal autoriza que vários interessados apresentem seus pedidos em um único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos.

II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

III. A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999 enseja a faculdade de a Administração proferir decisão sobre o objeto do processo ou, alternativamente, sobrestar o trâmite do feito por até noventa dias, independentemente de oitiva do interessado ou de justificativa. IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

“Estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.” Tais informações dizem respeito a

O Plano Diretor é um instrumento fundamental de planejamento urbano utilizado por municípios para orientar o desenvolvimento e o crescimento das cidades de forma organizada e sustentável. Ele estabelece diretrizes, metas e regras para o uso do solo, zoneamento, transporte, habitação, preservação ambiental e outros aspectos que impactam a qualidade de vida e a ordenação do território urbano. Cada município pode ter seu próprio Plano Diretor, e ele deve ser elaborado com a participação da comunidade e periodicamente revisado para se adequar às mudanças nas necessidades e no ambiente urbano. Tal normativa é uma ferramenta importante para o planejamento das cidades e é fundamental para garantir um crescimento urbano ordenado e sustentável. Conforme a legislação do município de Santa Maria de Jetibá, existem princípios e objetivos para o Plano Diretor municipal. É considerado como objetivo:

Os Códigos de Posturas são conjuntos de leis e regulamentos que estabelecem as normas e regras relacionadas ao comportamento e às atividades das pessoas em um município. Eles abrangem uma variedade de questões, como regras de construção, regulamentos de tráfego, controle de ruído, disposição de resíduos e outras normas que visam manter a ordem e a qualidade de vida na comunidade. No município de Santa Maria de Jetibá, o Código de Posturas estabelece que, nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, serão toleradas descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo determinado, e no horário estabelecido pela prefeitura. Este tempo determinado, em horas, é, no máximo, de: