Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo:

I. Ultrassecreta: 20 (vinte) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta com relação a sua definição:

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Com base no Decreto nº 9.191/2017, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e observarão o seguinte para obtenção de precisão:

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente. II. Os possuidores, em estado de composse. III. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Assinale a alternativa correta:

Sobre o planejamento tático, Chiavenato (2008) destaca que as políticas, investimentos, obtenção de recursos, etc., estão relacionados com os planos táticos. Além disso, o autor afirma que os planos táticos geralmente envolvem:

As funções do processo administrativo são:

I. Planejamento.

II. Organização.

III. Direção.

IV. Controle.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A correspondência oficial é: