Prova Completa: Médico Veterinário (Pref. Santo Amaro Maranhão-MA - Funatec

3270803 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Santo Amaro Maranhão-MA

Provas:

Maranhão - MASanto Amaro do Maranhão-MA

De acordo com o art. 15, §2° da Lei Municipal Orgânica do município de Santo Amaro, o número de Vereadores terá como base:

A

A população do Município e será fixado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

B

O orçamento anual do município, garantindo a proporcionalidade entre representantes e recursos disponíveis, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

C

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município, visando garantir uma representação adequada às necessidades da população, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

D

A extensão territorial do município, assegurando uma distribuição equitativa de representantes por região, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3270802 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Santo Amaro Maranhão-MA

Provas:

Maranhão - MASanto Amaro do Maranhão-MA

São símbolos do Município de Santo Amaro, conforme art 9° da Lei Municipal Orgânica:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3270801 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Santo Amaro Maranhão-MA

Provas:

Maranhão - MASanto Amaro do Maranhão-MA

Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3270800 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Santo Amaro Maranhão-MA

Provas:

Maranhão - MASanto Amaro do Maranhão-MA

Conforme o art.5° da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, o município integra a divisão política administrativa do Estado do Maranhão e deve orientar sua atuação no sentido do: