Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de
crédito por antecipação de receita destina-se a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e
cumpre certas exigências.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas
exigências.
No que se refere aos delitos contra a previdência, a conduta de omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros
auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais
fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias,
tipifica o crime de
Nos termos da Lei Complementar nº
109/2001, o regime
de previdência complementar é operado por entidades
dessa natureza e que têm por objetivo principal o de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. A esse respeito, assinale a alternativa que está em
consonância com as disposições da referida lei.
Considerando as disposições da Lei Complementar
nº
109/2001, é correto afirmar que é permitido às entidades de previdência complementar realizar operações
comerciais e financeiras com
De acordo com os ditames da Lei nº
9.796/1999, que
dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime
Geral de previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, do Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
O Serviço de Transporte Escolar, de acordo com o Decreto Municipal 14.537/00, poderá ser prestado por condutores auxiliares, sem qualquer justificativa, através de prévia comunicação por escrito do Permissionário à SA-TRANS, por período de 15 dias corridos, limitados a
Segundo o artigo 4º da Lei 8.038/2000, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.537/00, a permissão para exploração do serviço de transporte escolar será outorgada pela EPT, por prazo indeterminado, a condutores autônomos, empresas e cooperativas de transportes e
A sinalização que tem por finalidade alertar aos usuários as condições potencialmente perigosas, obstáculos ou restrições existentes na via ou adjacentes a ela, indicando a natureza dessas situações, quer sejam permanentes ou eventuais, e que deve ser utilizada sempre que o perigo não for evidenciado por si só, de acordo com a Resolução 973/22, volume II do CONTRAN, é denominada sinalização
Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, com amparo legal da Resolução 985/22-CONTRAN, anexo parte I, e em seu Código do Enquadramento 525-82, pode configurar Crime de Trânsito, de acordo com o artigo
De acordo com o artigo 270 do CTB, quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado. Isso deve ocorrer mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo e alertando o condutor sobre a necessidade de regularização da situação. O condutor será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião ou no prazo razoável e não superior a