Foram encontradas 205 questões.
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define como despesa corrente de caráter continuado a que decorre de ato que cria a obrigação legal de sua execução por período superior a:
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CRIANÇAS, CRUELDADE E JUSTIÇA
Bullying é o comportamento agressivo, intencional e repetido contra alguém por conta de alguma característica ou situação peculiar. É um desequilíbrio de poder que afeta, sobretudo crianças e adolescentes em escolas e em outros ambientes de convivência, mas que também inferniza a vida de adultos.
Por alguma razão psicológica, pessoas sentem prazer em humilhar, provocar sofrimento. Reunidas, multiplicam agressões verbais ou físicas contra quem se destaca pela diferença: obesidade, altura, pele, nariz, timidez, roupa. Filiação, raça, falta de habilidade para o esporte, aplicação nos estudos ou dificuldade de aprendizado também dão origem a maus-tratos, isolamento e depressão.
A internet amplia seus efeitos.
Aprendemos a nos defender de ondas de perseguição, mas traumas emocionais mais ou menos graves podem surgir, o que justifica a preocupação de pais e educadores com essa crueldade latente e estranha.
Pesquisas do IBGE revelam que 20,8% de alunos do ensino fundamental no Brasil, a maioria na faixa etária entre 13 e 15 anos, já praticaram ou praticam bullying nas escolas, mas a maioria (51% dos entrevistados) não consegue nem explicar suas atitudes. Entre os motivos mais citados para as perseguições está a aparência do corpo e do rosto. Declaram-se vítimas frequentes de zombaria e esculachas capazes de aborrecer 5,4% dos entrevistados. Os esporadicamente atingidos são 25.4%.
A solução para a vulnerabilidade infantil é familiar e educacional, não legislativa, mas diversos Estados e municípios já editaram_ leis supostamente redentoras sobre o assunto. Em vez de políticas públicas concretas e preventivas, nós nos empenhamos em criar diplomas legais ineficazes.
No Congresso, diversos projetos são discutidos para a superação mágica e formal do problema. "Intimidação sistemática", "intimidação escolar", "intimidação vexatória", "perseguição obsessiva ou insidiosa" são algumas das designações encontradas em português para a palavra inglesa.
Há projetos que sugerem campanhas nacionais de combate, orientação e esclarecimento. Outros pretendem criminalizar a conduta, estabelecendo penas que chegam a cinco anos de prisão.
Em tempos de redução da maioridade penal, é importante ter em vista que a patologia do bullying escolar só é caso de polícia em situações absolutamente extremas. O envolvimento da máquina judicial, burocrática, insensível e sem preparo pedagógico, é o caminho mais improdutivo e temerário.
Compilado de artigo de Luís Francisco Carvalho Filho, jornal Folha de São Paulo, edição de 01/08/2015.
Segundo pesquisa do IBGE:
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Considerando a temática Redação Oficial, responda a questão abaixo.
Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício.
Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação, exceto:
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A Lei nº 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e também define critérios para as exceções, a obrigatoriedade de realização de processos licitatórios, no caso da contratação de obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Será dispensável a realização de licitação para os contratos que não ultrapassem o limite, em R$, de:
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A propósito da figura do "amicus curiae" não é correto afirmar que:
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Considerando a temática Redação Oficial, responda a questão abaixo.
Observe as assertivas abaixo.
I. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.
II. Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental e, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei. J
III. Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
Estão corretas as assertivas:
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O Município PAULISTA incluiu em seus registros de lançamento das receitas um valor referente ao IPTU, que seria cobrado do Sr. José, no valor de R$ 1.000. Ocorre que o Sr. José ficou desempregado e não realizou o pagamento do valor devido. Nestas circunstâncias, o lançamento contábil necessário para o registro dos direitos líquidos e certos no subsistema patrimonial do Município Paulista seria:
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2295271
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Responda a questão a seguir considerando a lei nº 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores, podendo solicitar a substituição destes quando conveniente.
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita de sua escolha, em qualquer região da cidade.
Estão corretos os itens:
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Da mesma forma que o procedimento ordinário, o sumário é de cognição plena, razão pela qual a sentença nele proferida encontra-se apta à formação da coisa julgada material. Entretanto, o procedimento sumário é caracterizado por uma concentração dos atos processuais e pela redução das possibilidades de resposta do réu, motivo pelo qual sua utilização está legalmente restrita a determinadas hipóteses. Neste toar, traduz hipótese equivocada de utilização do procedimento sumário:
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Ainda com relação aos documentos Padrão Ofício, assinale a alternativa que apresenta uma informação incorreta.
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