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Sobre a Lei n.º 101/2000, analise as proposições abaixo.
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
III. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
É correto o que se afirma em
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, são princípios administrativos presentes em todos os seus atos, EXCETO,
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Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 35, da Lei Orgânica do Município, a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta serão objeto de
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado
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A emissão de laudos, pareceres e certidões são exemplos de atos administrativos denominados
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O poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação é denominado poder
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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, são condições de inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, EXCETO, o(a)
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A modalidade de licitação destinada, exclusivamente, à aquisição ou à contratação de bens e serviços comuns de qualquer valor estimado é denominada
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Sobre o conceito de administração pública, analise as proposições abaixo.
I. A administração direta é desempenhada pelo centro do Estado, pelo chefe do Executivo e seus auxiliares e pela pessoa política.
II. Autarquia é a expressão de um serviço público descentralizado da União, dos Estados ou dos municípios.
III. As entidades que compõem a administração direta são as autarquias, as fundações públicas (de direito público ou privado), as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
É correto o que se afirma em
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