A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Assim, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são linhas de ação da política de atendimento a

A doutrina clássica classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a atividade de tratamento de dados pessoais, consistente em orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, é do

O artigo 195 da Constituição Federal estabelece que a seguridade social será custeada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera.

O mesmo dispositivo também estabelece que

A doutrina entende que as normas contidas no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal são verdadeiros princípios, conhecidos como “princípios constitucionais da Seguridade Social”, pois informam, dão sustentação e fundamentam esse sistema.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a tais princípios.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é via adequada

I. para desconstituir sentenças transitadas em julgado.

II. para obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

III. quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal.

É correto o que se afirma em

A conformação constitucional da ação popular é ditada pelo artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e tem regulamentação pela Lei n.º 4.717/1965.

A respeito desse tipo de ação, assinale a alternativa correta.

A Emenda Constitucional (EC) n.º 125 alterou os requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal prevê expressamente que os direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por ato de autoridade podem ser individual ou coletivamente tutelados pela via do mandado de segurança.

A esse respeito, é correto afirmar que

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,