Questões do Concurso Pref. São Bernardo do Campo-SP - VUNESP

917072 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Com relação ao ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), é correto afirmar que

A

a criança de até 10 (dez) anos não pratica ato infracional, estando sujeita apenas às medidas previstas na Lei.

B

se considera ato infracional apenas a conduta descrita no Código Penal como crime.

C

são penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Código Penal.

D

para os efeitos da Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

E

se considera ato infracional as condutas descritas no Código Penal como crime e contravenção penal.

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917071 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990).

A

As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil somente poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, se estes estiverem cobertos em embalagem opaca.

B

As emissoras de rádio e televisão poderão exibir no horário recomendado para o público infantojuvenil programação de conteúdo impróprio, desde que autorizada pelo Ministério da Cultura.

C

No que diz respeito ao acesso às diversões e aos espetáculos públicos, as crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou do responsável.

D

A criança ou o adolescente poderá ter acesso a diversões e espetáculos públicos de conteúdo inadequado à sua faixa etária, quando autorizada pelo poder público ou acompanhada dos responsáveis.

E

As revistas e publicações contendo material de conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes não deverão ser comercializadas.

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917070 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Com relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) determina que:

A

os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

B

é dever exclusivamente do Município assegurar à criança ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito à criança é dever do Estado, entretanto não pode ser entendido como direito público subjetivo do adolescente.

D

é facultado ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, sempre que possível, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

é facultado aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, em determinados casos, comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência.

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917049 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Com relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

Serão aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados.

B

Poderão ser concedidas pelo Juiz ou pelo Delegado de Polícia, devendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que estiver presente o interesse público.

C

Para sua concessão, há necessidade de previamente ouvir as partes e o Ministério Público, sendo imprescindível a presença de um membro do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

D

Poderão ser concedidas pelo juiz ou pelo Promotor de Justiça, devendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que estiver presente o interesse público.

E

Poderão ser convertidas em prisão preventiva a ser decretada a qualquer tempo pelo Delegado de Polícia, sempre que estiver presente o interesse público.

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916974 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)

Assinale a alternativa que contempla um crime contra pessoa apenado com detenção.

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916973 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça à pessoa, tipifica uma das modalidades do crime de

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916972 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

O Guarda Civil que se apropria de dinheiro ou de qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

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916939 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Direitos FundamentaisCapítulo IX - Da Habitação

Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), é correto afirmar que, no tocante à habitação,

A

o idoso tem direito, em qualquer hipótese, à assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência.

B

as instituições que abrigarem idosos não são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles.

C

as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos acima de 80 (oitenta) anos devem situar-se, exclusivamente, no pavimento térreo.

D

os programas habitacionais deverão reservar obrigatoriamente 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

E

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

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916938 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Crimes

É correto afirmar que a conduta de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso

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916883 Ano: 2018
Disciplina: Geografia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de São Paulo

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é correto afirmar que a população estimada em 2017 para o Município de São Bernardo do Campo foi de