A gestão municipal envolve a emissão de atos administrativos para a organização e regulamentação das atividades locais, a celebração de contratos públicos para atender às necessidades da comunidade e condução de processos administrativos para assegurar legalidade, eficiência e transparência nas ações do poder público municipal. O respeito às normas legais e observância dos princípios da Administração Pública são fundamentais para o bom funcionamento e a legitimidade desses processos. Tendo em vista os atos administrativos e contratos administrativos, nos termos da Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir.

I. O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por doação, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até nove meses após findar as respectivas funções.

II. O Município e suas entidades da Administração indireta poderão cumprir as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas na legislação federal e os especiais que fixar a legislação Municipal.

III. Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições do Regimento Interno.

IV. Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão a todo que as requerer. As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.

Está correto o que se afirma apenas em

Além do salário-base, os servidores públicos podem usufruir de diversas vantagens pecuniárias, ou seja, benefícios financeiros que complementam a remuneração e visam a valorização do servidor. Essas vantagens podem variar de acordo com a esfera governamental (federal, estadual ou municipal) e com as normativas específicas de cada órgão ou entidade. Nos termos do Estatuto do Servidor – Lei nº 150/1983, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido conceder gratificação de função pelo exercício de chefia, quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo.

II. A ajuda de custo é devida ao funcionário que for designado para serviço fora do município por prazo superior a dez dias como compensação de viagem e instalação e será fixada pelo prefeito que, ao arbitrá-la, levará em conta as condições de vida do funcionário e do local da missão e as despesas a realizar.

III. Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á indenização por transporte, destinada a atender às despesas de alimentação, pousada e locomoção do funcionário durante o deslocamento eventual da sede.

IV. Não será devido o salário-família quando o dependente for contribuinte da previdência social, ou receber salário, pensão, ou qualquer rendimento igual ou superior ao salário-mínimo.

Está correto o que se afirma apenas em

No contexto de concursos públicos, os termos “posse” e “exercício” referem-se a duas fases distintas do processo de nomeação e ingresso do candidato aprovado no cargo público. Ambos os conceitos estão relacionados à formalização da entrada do candidato no serviço público. Assim, com relação à posse e exercício, nos termos do Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 150/1983, analise as afirmativas a seguir.

I. O aprovado em concurso, diplomado para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal quando da publicação do ato de provimento, terá o prazo de exercício contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação ilegal.

II. O exercício do cargo terá início no prazo de quinze dias contados da data: da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e/ou da posse, nos demais cargos.

III. A investida em cargo em comissão ocorrerá, com a posse da qual se lavrará termo, inclusive de compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública.

IV. O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro só se verificará mediante, prévia autorização do prefeito, para fim determinado e prazo certo.

Está correto o que se afirma apenas em

Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado de vício de legalidade. Tal teoria é denominada teoria

Analise as situações a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos do município de São Fidélis.

I. Benito: frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parceria com determinada entidade sem fins lucrativos.

II. Serafim: praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade de determinada obra pública em que deixou em notória evidencia seu nome.

III. Mercedez: recebeu vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre determinado dado técnico de certas obras públicas.

Os atos ímprobos praticados pelos personagens anteriores são, respectivamente:

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

II. Às empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

III. O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada.

IV. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

Está correto o que se afirma apenas em

Leia um fragmento da canção a seguir.

Presentemente eu posso me considerar um sujeito de sorte

Porque apesar de muito moço, me sinto são e salvo e forte

E tenho comigo pensado: Deus é brasileiro e anda do meu lado

E assim já não posso sofrer no ano passado

Tenho sangrado demais

Tenho chorado pra cachorro

Ano passado eu morri

Mas esse ano eu não morro

(EMICIDA. AmarElo. 2019. Disponível: https://m.letras.mus.br/emicida/. Acesso em: 05/02/2024. Fragmento.)

Os diversos usos sociais da língua obrigam o emissor de uma mensagem a adaptá-la às várias situações comunicativas. Uma das marcas linguísticas que configuram a linguagem informal utilizada nessa letra de Emicida é:

Leia o texto a seguir.

Reação de XXX agrada mercado, que prevê vitória de YYY

A Bolsa (B3) fechou esta segunda-feira com expressiva alta de 5,4%, aos 116.134,46 pontos, com as ações da Petrobras subindo quase 8%. O dólar fechou em queda de 4,09%, para R$ 5,174. Os índices das Bolsas dos Estados Unidos também tiveram alta expressiva, e o dólar caiu em relação às demais moedas.

Pesquisa realizada pela Warren Investimentos e Renascença DTVM com 103 gestores, estrategistas e economistas do mercado financeiro mostra que, para 57, o resultado das eleições foi “melhor que o esperado”, enquanto 31 classificaram como em linha com o previsto, e 15, “pior que o esperado”. A expectativa para 63,1% desses profissionais do mercado é que YYY saia vencedor.

(Disponível em: https://monitormercantil.com.br/. Acesso em: 05/02/2024. Adaptado.)

Analise as alternativas a seguir e assinale aquela que deve ter a regência verbal alterada para se adaptar às normas gramaticais.

Leia a canção a seguir.

Sina

Pai e mãe, ouro de mina

Coração, desejo e sina

Tudo mais, pura rotina, jazz

Tocarei seu nome pra poder falar de amor

Minha princesa, art-nouveau da natureza

Tudo o mais, pura beleza, jazz

A luz de um grande prazer

É irremediável neon

Quando o grito do prazer

Açoitar o ar, réveillon

O luar, estrela-do-mar

O Sol e o dom

Quiçá, um dia, a fúria desse front

Virá lapidar o sonho até gerar o som

Como querer caetanear o que há de bom

(Djavan. Disponível em: https://www.letras.mus.br/djavan/45550/. Acesso em: 05/02/2024.)

Na canção “Sina”, Djavan acrescentou à base “Caetano” o afixo “ear” para formar o verbo “caetanear”. Sobre a formação dessa palavra, o compositor criou um