Questões do Concurso Pref. São José Campos-SP - VUNESP

1349832 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista de Gestão - Administração
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O controle da Administração Pública consiste na atividade de avaliar se as condutas adotadas pela Administração estão em conformidade com os padrões de boa atuação fixados pelo Direito. O exercício dessa atividade pode ser realizado tanto pela própria Administração como pelos demais Poderes. Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa correta.

A

O controle exercido pelo Tribunal de Contas não pode ter por objetivo avaliar a economicidade da contratação pública.

B

O controle jurisdicional implica ao Judiciário poder revogar os atos discricionários expedidos pela Administração, sempre que fundado num juízo concreto de conveniência e oportunidade.

C

Os Tribunais de Contas podem efetuar diretamente a correção das irregularidades verificadas em contratos executados pela Administração.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais.

E

Em função do princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo não possui competência para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

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1349831 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista de Gestão - Administração
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Serviços Públicos

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O serviço público, em sentido subjetivo, é definido a partir de uma determinada atividade ou conjunto de atividades, independentemente do sujeito responsável pela sua execução.

B

As permissões de serviço público devem ser precedidas de licitação, após a qual será conferida a terceiro a execução da atividade por meio de ato administrativo precário.

C

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

D

Em função do princípio da continuidade, a prestação de serviço público pela Administração ou concessionário não pode ser interrompida em caso de inadimplência do particular.

E

Com a delegação de um serviço público a um particular, a atividade passa a estar submetida integralmente a um regime jurídico de direito privado.

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1349830 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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ProlegômenosPoderes da Administração

A respeito dos poderes administrativos e institutos correlatos, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a aplicar penas a servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

B

O poder regulatório somente pode ser exercido pela chefia do Poder Executivo, não podendo ser delegado para agentes ou entidades vinculadas à Administração direta.

C

O poder vinculado é o atribuído à Administração para a prática de atos com um razoável grau de liberdade, avaliada por um juízo de conveniência e oportunidade.

D

O poder de polícia é indelegável a particulares, o que compreende as atividades materiais prévias ou posteriores vinculadas a essa atividade.

E

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante um vínculo jurídico específico.

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1349828 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Licitações

“Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. De acordo com a Lei nº 8.666/93, esse é o conceito

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1349827 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito do regime de servidores previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os conceitos de estabilidade e vitaliciedade se confundem, pois ambos admitem a destituição de agente investido em cargo público após processo administrativo disciplinar.

B

Somente podem ser providos em funções de confiança agentes que possuam, previamente, vínculos com a Administração.

C

A remuneração, no âmbito municipal, está limitada aos vencimentos percebidos pelo Governador do Estado.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que respeitado o teto constitucional.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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1349818 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Licitações

Suponha que determinado órgão da Administração Municipal, em janeiro de 2018, realizou a contratação de produtos de papelaria para suprir a necessidade de serviço, com base no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em setembro do mesmo ano, o setor responsável pela gestão de suprimentos constatou que o material se esgotaria no mês de outubro e que uma nova aquisição de materiais seria necessária para a continuidade das atividades até o fim do exercício, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação de licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta narrada é ilegal, uma vez o material se caracteriza como bem comum, tornando obrigatória a realização de pregão, independentemente do valor do contrato.

B

Tanto a contratação originária como a subsequente podem ser realizadas de maneira direta, desde que ambas somadas respeitem o limite de valor previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.

C

Embora a contratação originária seja legal, eventual contratação suplementar com base no mesmo fundamento, dentro do mesmo exercício financeiro, será considerada ilegal, por configurar fracionamento indevido do objeto.

D

A contratação do material suplementar, no presente caso, não pode ser realizada por aditivo contratual, mesmo que haja concordância do contratado.

E

A contratação, nesse caso, deve ser realizada de maneira direta, por tratar a hipótese de contratação dispensada.

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1349815 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

O ato administrativo que concluiu todas as suas etapas de formação é classificado como

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1288191 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos.

B

O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.

C

Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.

D

Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

E

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.

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1265058 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

Os princípios administrativos possuem por função orientar e limitar a atuação da Administração Pública, norteando de que modo a conduta do gestor deve ser compatível com o Direito. A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade afasta a obrigação da Administração conferir tratamento não igualitário para os desiguais.

B

A invocação do bem comum ou do interesse público abstrato legitima a atuação do gestor público em desconformidade com a boa-fé, tornando-a compatível com o princípio da moralidade.

C

A adoção do princípio da eficiência não implica na subordinação da atividade administrativa à pura racionalidade econômica.

D

Em função do princípio da legalidade, o contrato firmado entre a Administração e o particular não pode ser fonte de direitos e obrigações.

E

O princípio da legalidade significa que toda e qualquer conduta do gestor público deve ter base lei formal, sendo proibida postura administrativa que se funde exclusivamente em norma constitucional.